A
liberdade de expressão versus violação do direito alheio
O Brasil aderiu à Declaração dos Direitos do Homem
e expressa essa adesão em nossa Constituição, em seu artigo 5°, inciso IV:
Bem como no inciso IX:
Mas diante dessa liberdade, não podemos
deixar de fazer as seguintes perguntas:
-Pode-se expressar qualquer informação que se queira, inclusive sobre instituições, religião e a vida alheia de forma ilimitada, chegando a ofender e denegrir a reputação do outro?
A liberdade de expressão, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluta! Tem limites!Não deve portanto, servir como justificativa ou pretexto para incitar a violência, ofender a honra alheia, desrespeitando, com isso, frontalmente outros direitos fundamentais, igualmente protegidos pela Constituição.O limite de sua liberdade de expressar o que você pensa é: não ofender ou denegrir o outro! O desafio entre a liberdade de expressão e a violação do direito alheio é o difícil caminho do equilíbrio: expressar-se livremente respeitando o direito alheio. Caso isso não ocorra, esse tipo de conduta estará sujeita a punição, pois, contrariando o que muitos equivocadamente sustentam, a LIBERDADE DE EXPRESSÃO definitivamente não é uma “terra sem lei”, como nos têm revelado os tribunais de todo o mundo.Vale lembrar: a Constituição Federal do Brasil (CF/88) protege a honra do indivíduo,concede direito de resposta ao ofendido e veda o anonimato. Além disso, tome cuidado, se você ofender alguém, inclusive pela Internet, poderá ser obrigado a pagar uma indenização por danos morais:Art. 5, IV, V e X, e art. 220, §1° da CF/88.
Texto e foto do promotor criminal Ítalo Moreira Martins, de
Mossoró-RN, SOBRE O ENUDS NA UFERSA (vale a leitura de cada letra! Uma crítica arrojada, firme e certeira!)
"Depravando a Universidade Pública": Cenas de quem
pede respeito, mas é incapaz de respeitar e se fazer respeitar!
E que vergonha! Uma Universidade Pública ser utilizada de instrumento para tais práticas? Como se permite? Estudantes da UFERSA vocês estão de acordo com isso? Bem, não sou estudante, mas quase 1/3 do que ganho fica retido na fonte em forma de imposto que financia as Universidades Públicas, portanto, tenho direito como cidadão de me manifestar. Que vergonha esse tipo de postura ser admitida. Universidade deve sim ser um espaço democrático para o debate dos mais diversos temas de interesse coletivo, a causa gay também sim, por que não? Mas essa prática em nada dignifica a luta por reconhecimento de direitos e fim do preconceito, ao contrário, traz mais repúdio e a torna mais árdua. Discurso moralista e retrógrado? Não, discurso do bom senso, válido não apenas porque se trata de um “encontro gay”, mas válido para qualquer tipo de movimento que utilize as dependências de um prédio público para esse tipo de prática. Aos ativistas gays que lutam de forma incansável e respeitosa por seus direitos meu respeito, a vocês que querem transformar a causa num palco para as mais espúrias demonstrações de afronta e libertinagem meu protesto. Vocês não querem direitos, vocês buscam apenas um pretexto para escandalizar e chamar atenção. Parabéns, conseguiram mais uma vez!
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