Procurador de Justiça Silvio Munhoz: Política pública é a vontade do povo que emana através dos seus eleitos
Ora, o povo reclama da falta de
atitude do presidente mas não tomam consciência de que numa democracia a vontade e poder
de mudanças emana do povo, portanto, somos nós os eleitores de forma conjunta e não isolada, que temos de primeiramente
tomar as atitudes para que ele possa executar a vontade da maioria. Levar
ao Presidente de forma isolada um pedido de usar a Lei de Defesa Nacional é jogar mais
um problema no colo do Presidente. Ataquem antes com os devidos fatos, os governadores,
prefeitos, e o ativismo Judicial principalmente do STF.
O Jornal da Noite, da TV Jornal da Cidade Online, do dia 18/03/2021, recebeu
a promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Érika Figueiredo, e o procurador de
Justiça Silvio Munhoz, do Rio Grande do Sul. Profundos conhecedores do Direito
e da Constituição, eles comentarem sobre as consequências sociais do lockdown,
ativismo judicial e as últimas ações do presidente da República, Jair
Bolsonaro.
Silvio Munhoz recordou que:
Em épocas passadas, cabia ao Ministério Público somente fiscalizar e,
hoje, os promotores querem ser ‘agentes de transformação’, fazendo papel do
‘legislativo’.
O promotor Silvio Munhoz destacou que:
“Nós dois somos promotores da
antiga. Nós somos daquele tempo em que
juiz e promotor fiscalizavam e não faziam políticas públicas. Nós não fomos
eleitos. Não temos mandato. Política pública é a vontade do povo que emana
através dos seus eleitos. Os eleitos prestam contas a cada quatro anos e o
promotor e o juiz não prestam contas porque são cargos vitalícios. Então essa é
a pequena diferença. Quem tem que fazer políticas públicas são os membros do
Executivo e os membros do Legislativo e não o Ministério Público. O
Ministério Público e os membros do judiciário têm é que fiscalizar”.
Erika lembrou que os adeptos do ativismo encontraram um
momento mais propício ainda na pandemia:
“Com esse ativismo que está muito forte, o Judiciário fez a festa”.
Munhoz ressaltou que:
“Os direitos coletivos não estão
acima dos individuais. O promotor afirmou que os direitos fundamentais do homem
são direitos coletivos que foram incorporados através do tempo. As declarações
dos direitos humanos originais têm obrigações pendentes individuais. Eu tenho o
direito à vida, à liberdade e à segurança. Os direitos coletivos foram sendo
construídos (...) durante as décadas vindouras, por vivências e preferências e
são sabidamente comunistas”.
Em relação ao
lockdown e a proibição de exercer atividades laborais, Munhoz considera as
cenas chocantes e lamenta que pais de família estejam sendo impedidos de
trabalhar.
“Você quer impedir um pai de família de trabalhar. E aí é aquela história.
Você vai dizer o quê?...‘O choro é livre’? É isso que você vai dizer?Mas você
tem que lembrar que o choro é livre, mas você não tem quatro ou cinco crianças
que não vão ter um prato de arroz. Aí você quer o quê? Que ele deixe de vender
aquelas bugigangas, compre uma arma e saia por aí para assaltar? Se transforme
em um bandido? Aí sim os autores dos ‘direitos humanos’, vão falar: ‘Pobre
vítima da sociedade’. Mas você está empurrando-o para lá. Você não o deixa
trabalhar. Ele quer ser honesto. Embora pobre, embora ele não tenha condições
para fazer um concurso e trabalhar em uma emissora de tv, ele quer trabalhar
honestamente e quer ganhar o pão dele de cada dia e botar esse pão e esse arroz
na mesa dos filhos. E aí você não está deixando. Você está empurrando ele para
a criminalidade.”
No escopo do uso da força policial contra trabalhadores,
Munhoz exclamou que:
“Eles não fecham os bailes funks. Quer aglomeração maior? Todos sem
máscaras. Milhares e milhares de pessoas”.
Erika pontuou que:
“Dentro das comunidades não
existe máscaras e como que o Secretário da Ordem Pública vai mandar lá o
golzinho branco subir? Não vai. Não tem como pegar os traficantes fortemente
armados. Eles não vão lá deter isso nunca. Eles vão ali na rua pegar o coitado
do cara que tá vendendo uma coisinha ou outra, que está sozinho e não tem como
reagir”.
Silvio Munhoz complementou:
“É o uso da força contra o coitado do cidadão e não contra quem deveria
usar”, completou.
Confira na íntegra no vídeo abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=JzDraYBfEhw&t=2288s
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(Lucas 1,43)
