Existe ou não “DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA” que justifique uma AMPLA REFORMA? Basta apenas fiscalizar e deixar tudo como está?

Este trabalho faz uma análise financeira do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) no Brasil, utilizando como ponto de referência os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e os dados estatísticos da execução orçamentária do governo federal. O objetivo principal é verificar a capacidade financeira do sistema previdenciário de saldar os compromissos pactuados e de se expandir para um processo mais avançado de universalização dos direitos.

Déficit da Previdência em setembro de 2018 foi  de R$ 31,5 bilhões

(Publicado: 26/10/2018 17:15 – Site da Previdencia.gov)

Só o Pagamento da primeira parcela do 13º elevou a despesa em R$ 16,2 bilhões.O Regime Geral de Previdência Social registrou, em setembro, déficit de R$ 31,5 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 30 bilhões, e despesa de R$ 61,5 bilhões. Em agosto, o déficit havia sido de R$ 18 bilhões. O crescimento de 74% ocorreu, em parte, por causa do pagamento da primeira parcela do 13º aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O adiantamento incrementou a despesa em R$ 16,2 bilhões.

O valor do déficit leva em conta também, o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

1)- Urbano: Em setembro, a previdência urbana teve déficit de R$ 20,3 bilhões. A diferença resulta de arrecadação de R$ 29,6 bilhões e despesa de R$ 50 bilhões.

2)- Rural: O setor rural também apresentou déficit em setembro: R$ 11,1 bilhões. A arrecadação foi de R$ 385,7 milhões e a despesa com pagamento de benefícios, R$ 11,5 bilhões.

3)- Benefícios: Em setembro, a Previdência Social pagou 30,1 milhões de benefícios previdenciários e acidentários, além de outros 4,7 milhões assistenciais, totalizando 34,8 milhões de benefícios. O número de aposentadorias chegou a 20,4 milhões e o de pensões, a 7,8 milhões.

4)- Valor médio real: O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência em setembro foi de R$ 1.367,27. A maior parte dos benefícios (66,7%), incluídos assistenciais, tinha valor de até um salário mínimo, o que corresponde a 23,3 milhões de beneficiários diretos.

Informações para a imprensa: Renata Brumano

(61) 2021-5102

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Secretaria de Previdência

O QUE É O DÉFICT PREVIDENCIÁRIO?

O déficit é a simples diferença entre o que é arrecado mensalmente por suas fontes próprias e o montante usado para pagar os benefícios previdenciários. Quando o montante de arrecadação não supera as despesas, então temos o chamado déficit previdenciário.

O chamado déficit previdenciário é um tema levantado por todos os Governos quando surge o assunto “Reforma da Previdência”. Todos afirmam que é preciso equilibrar as contas da previdência sob pena de inviabilizar a manutenção do sistema e o pagamento de benefícios futuros, devido o aumento no número de concessão de benefícios e o envelhecimento da população brasileira. Encontramos vários argumentos calorosos defendendo os dois lados.

Para aqueles que defendem que não existe déficit previdenciário, sustentam que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social, que engloba saúde, assistência social e previdência social, é financiada pelas seguintes receitas:

1)- Do empregador.

2)- Do trabalhador.

3)- Concursos e prognósticos.

4)- Importação de bens ou serviços do exterior.

5)- Contribuição sobre a renda bruta das empresas — COFINS.

6)- Contribuição sobre o Lucro Líquido — CSLL.

7)- PIS/PASEP.

O principal argumento da inexistência de déficit previdenciário é que a soma de todas as contribuições destinadas para Seguridade Social, onde se encontra a Previdência Social, supera o valor das despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários e ainda gera um superávit, ao qual é utilizado de forma inadequada pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. Uma das críticas de quem defende a inexistência do déficit da previdência, é que o Governo com o intuito de utilizar os recursos gerados com as contribuições destinadas à Seguridade Social criou a DRU (Desvinculação de Receitas da União), para desviar um percentual dos recursos da seguridade para outras áreas, gerando, assim, a longo prazo, um desequilíbrio nas contas da seguridade e consequentemente um provável déficit que atualmente não existe, na visão de quem defende essa tese.

É oportuno esclarecer que a desvinculação de receitas da união (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União (DRU).Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Por outro lado, existem aqueles que sustentam que existe sim, uma grave crise nas contas da previdência social e que a necessidade de uma reforma para equilibrar e manter o sistema é urgente.O raciocínio utilizado por quem defende que existe um déficit previdenciário é que a soma das receitas obtidas com as contribuições previdenciárias dos trabalhadores mais as contribuições patronais, excluindo os valores pagos a título de benefícios previdenciários, gera um déficit e ainda reduz os escassos recursos para saúde e assistência social, principalmente aos mais carentes.

Existe também, um grande desequilíbrio nos gastos com os servidores públicos federais, enquanto 32 milhões de segurados do Regime Geral recebem 85 bilhões, apenas 1 milhão de servidores do Regime Próprio recebem 72 bilhões. Assim, o custo da previdência com os servidores públicos é 32 vezes maior do que os gastos com o Regime Geral.

Nossa conclusão é que os dois lados têm razão em suas fundamentações. Realmente não podemos desconsiderar as contribuições sociais destinadas à seguridade social que engloba e custeia também a previdência social. Também, não podemos concluir que é saudável existir um déficit considerável quando consideramos apenas as receitas dos empregadores e dos trabalhadores que são utilizadas de forma exclusiva para custear o pagamento dos benefícios previdenciários. Esse desajuste a longo prazo, pode sim, inviabilizar o sistema previdenciário e obrigar governos federais, estaduais e municipais a retirar recursos de outras áreas.

A defesa de que existe ou não existe déficit previdenciário tem mais prejudicado do que informado a população sobre o problema da previdência social. É possível escolher qualquer um dos lados que será possível fundamentar a existência ou não do déficit previdenciário. Tudo depende do ponto de vista de quem apresenta o tema e do interesse envolvido. Não há dúvidas de que existe a necessidade de uma reforma na previdência social, porém, essa reforma deve ser apresentada para população e discutida de forma adequada, evitando, dessa forma, regras injustas e equivocadas, assim como é necessário impor uma maior segurança jurídica nas mudanças das regras de Direito Previdenciário, pois isso causa grande insegurança para a população que nunca sabe quando irá obter o benefício, uma vez que a cada 2 anos o Governo modifica e implementa várias regras na legislação previdenciária, impossibilitando que seja feito pelo segurado um planejamento previdenciário para contribuir com determinado valor para obter um benefício justo em sua velhice.

Apostolado Berakash