Anistia ou Comissão da Verdade ?

Entenda a polêmica sobre a Comissão Nacional da Verdade.Controvérsias a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos causam tensão dentro e fora do governo

(Da BBC Brasil em São Paulo)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o último ano de seu mandato tendo que lidar com tensões vindas de dentro e de fora do governo causadas pelo lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado por ele no último mês de dezembro.

Entre as diversas medidas propostas pelo programa, as que mais têm causado dores de cabeça para o governo foram aquelas relacionadas à criação de uma Comissão da Verdade para investigar abusos cometidos durante o regime militar.

A proposta causou irritação em diversos setores, principalmente nas Forças Armadas, e teria feito até mesmo com que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçasse pedir demissão caso o projeto não fosse revisto.Na tentativa de acalmar os ânimos dos setores insatisfeitos, Lula teria prometido fazer alterações no texto, o que causou irritação ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que também ameaçou se demitir.

A BBC Brasil preparou uma série de perguntas e respostas a respeito da Comissão da Verdade e outras propostas apresentadas pelo programa:

1)-O que é o Programa Nacional de Direitos Humanos?

Lançado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República no último dia 21 de dezembro, o documento é a terceira versão de um programa de direitos humanos do governo federal, sendo precedido pelo PNDH-I, de 1996, e o PNDH-II de 2002, ambos publicados durante os mandatos de Fernando Henrique Cardoso.

O projeto é uma ampla carta de propostas, que inclui medidas sobre temas que vão desde programas para o fortalecimento da agricultura familiar até ações relativas à saúde, como o apoio do governo a projetos de lei sobre a descriminalização do aborto, passando pelos direitos das minorias e mecanismos de monitoramento de veículos de comunicação.

Algumas dessas propostas foram criticadas por membros da Igreja Católica, ruralistas, entidades representantes de canais de televisão, jornais e revistas, além de membros do próprio governo.

Ao todo, o decreto assinado pelo presidente Lula defende a aprovação de mais de 20 leis, que ainda precisam ser analisadas pelo Congresso.

2)-O que o plano diz sobre a Comissão Nacional da Verdade?

Embora diversas propostas do programa tenham causado protestos de vários setores, alguns dos pontos mais polêmicos do documento encontram-se no chamado Eixo Orientador VI, que propõe medidas sobre o “Direito à Memória e à Verdade” em relação ao período militar.

O ponto que mais causou tensões foi a chamada Diretriz 23, que apresenta como objetivo estratégico “promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil” durante o regime que vigorou entre 1964 e 1985.

Para isso, o programa propõe a criação de um grupo de trabalho formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especial de Direitos Humanos para elaborar, até o próximo mês de abril, um projeto de lei que institua uma Comissão Nacional da Verdade, que teria a tarefa de examinar abusos cometidos durante o regime militar.A criação desta comissão também teria de ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o PNDH-3, entre as atribuições da Comissão Nacional da Verdade estará a de “colaborar com todas as instâncias do poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei Nº 6.683, de 28 de agosto de 1979″, que é conhecida como Lei de Anistia.

Além disso, a Comissão também teria o objetivo de “identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado e em outras instâncias da sociedade”.

Caso seja criada, a comissão teria apenas papel de investigar os fatos, mas não de punir qualquer um dos implicados, o que cabe apenas à Justiça.

3)-O que mais o documento fala sobre o regime militar?

O PNDH também propõe, entre outros pontos, a supressão da legislação brasileira de normas do período militar que “afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos”.Para isso, seria criado um grupo de trabalho que discutiria com o Congresso a revogação de leis remanescentes do período.

O programa também propõe a identificação e sinalização de locais públicos que “serviam à repressão ditatorial”, além de uma legislação de abrangência nacional que proíba que ruas e prédios públicos recebam o nome de pessoas que “praticaram crimes de lesa-humanidade”.O governo argumenta que as propostas “fortalecem a democracia” e “neutralizam as tentações totalitárias”.

4)-Quais foram as reações negativas à proposta?

Embora o programa tenha sido bem recebido por entidades defensoras dos direitos humanos, a OAB e representantes de vítimas de abusos, as propostas em relação ao período militar causaram um grande desconforto em outros setores, principalmente entre os membros das Forças Armadas.

Logo após a assinatura do decreto presidencial, os comandantes do Exército, Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso os trechos que instituem a Comissão da Verdade não fossem revogados.

Eles teriam declarado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, que o plano seria “insultuoso, agressivo e revanchista” contra as Forças Armadas. Jobim também teria ameaçado deixar o governo, alegando não ter sido consultado sobre o trecho em questão.

No início de janeiro, os presidentes dos Clubes Militar, Naval e de Aeronáutica, que representam militares da ativa e da reserva, divulgaram um comunicado onde afirmam que a proposta causa “divisão dos brasileiros” e trará à tona “sequelas deixadas por ambos os lados”.

O comunicado ainda diz que, caso a Comissão da Verdade seja instituída, ela deveria examinar os crimes cometidos por militantes de esquerda que combatiam o regime, além dos abusos praticados por agentes do governo.

A proposta de proibir que locais públicos possam levar nomes de agentes do regime, assim como a identificação de locais onde teriam ocorrido abusos também foram vistas como persecutórias pelos setores militares.

Além disso, muitos argumentam que as novas medidas iriam comprometer o ambiente de conciliação nacional instituído pela Lei de Anistia, de 1979.

5)-O que dizem os defensores do Plano Nacional dos Direitos Humanos?

Em resposta às críticas, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos divulgou nota onde afirmou que o plano “ficou disponível no site da SEDH durante o ano de 2009, aberto a críticas e sugestões”.

Além disso, defensores da proposta de criação da Comissão da Verdade afirmam que é importante investigar a atuação dos militares durante o regime, já que a atuação dos grupos de esquerda já seria conhecida por meio de relatos e outros documentos.Para estes grupos, é importante apurar a atuação dos agentes do regime para que seja possível esclarecer, por exemplo, o destino dos cerca de 400 cidadãos que foram mortos ou ainda estão desaparecidos.

Já em relação aos militantes de esquerda que cometeram crimes à época do regime militar, os defensores da proposta argumentam que eles já foram punidos com prisões e até mortes.

6)-O plano prevê a revogação da Lei de Anistia?

Em nenhum de seus trechos, o Programa Nacional de Direitos Humanos cita textualmente a revogação da Lei de Anistia, instituída em 1979 e que determinou a “anistia a todos quantos (…) cometeram crimes políticos ou conexos com estes” entre 1961 e 1979.

Ao enumerar as atribuições da Comissão da Verdade, o PNDH inclusive afirma que o trabalho do grupo deverá observar as disposições da Lei Nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Lei de Anistia, o que poder ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade da legislação.

A Diretriz 25 do PNDH, no entanto – que propõe a “revogação das leis remanescentes do período de 1964-1985 que sejam contrárias às garantias dos Direitos Humanos” -, é vista com desconfiança por diversos críticos, que enxergam no trecho uma possível intenção de revogar a Anistia.

Oficialmente, a Secretaria Especial de Direitos Humanos afirma que o trecho não se refere à Lei de Anistia, mas a outras legislações do período, como a Lei de Imprensa – que foi derrubada pelo STF no ano passado – e a Lei de Segurança Nacional.

7)-É possível revogar a Lei de Anistia?

A questão jurídica sobre a Lei de Anistia é complexa.Em princípio, por se tratar de uma lei penal, uma eventual mudança não poderia retroagir (ter efeito sobre crimes do passado), a não ser para beneficiar os réus, como estabelece a Constituição em seu artigo 5º.

“Por esta interpretação, não seria mais possível punir qualquer pessoa envolvida “nos crimes políticos ou conexos” que foram anistiados pela lei, o que beneficiaria os envolvidos em atos como torturas ou sequestros.”

“Qualquer lei penal que venha em prejuízo do réu, por força da Constituição é irretroativa. Ou seja, admitindo-se que os torturadores ou os terroristas, ou qualquer pessoa que se envolveu em crimes ligados a motivação política na época, admitindo-se que todos eles tenham sido beneficiados pela Lei de Anistia, é constitucionalmente impossível que uma lei venha a cancelar este benefício”, diz Guilherme Guimarães Feliciano, juiz do trabalho e doutor em Direito Penal pela USP.

Outros juristas, no entanto, entendem que seria possível punir alguns crimes praticados por agentes do regime contra opositores, por considerarem que eles não seriam crimes políticos, mas comuns.

Esta é a posição, por exemplo, do Conselho Federal da OAB, que em 2008 entrou com uma ação no STF argumentando que a Lei de Anistia não beneficiaria aqueles que praticaram crimes como a tortura e solicitando que a corte modifique sua interpretação sobre a legislação.A ação está com a Procuradoria-Geral da República, que deve emitir um parecer sobre a questão antes que ela seja julgada pelo STF.

“Não é questão de rever a Lei de Anistia, mas a interpretação da Lei de Anistia. No entendimento do Conselho Federal da OAB, (…) crimes de tortura, homicídios, não podem ser considerados ilícitos políticos, são crimes comuns e, como se trata de crimes de lesa-humanidade, como a tortura, são imprescritíveis”, afirma Wadih Damous, presidente da OAB do Rio de Janeiro.

8)-Como o presidente Lula deve lidar com as divergências?

A tensão causada pelo plano atingiu em cheio o governo Lula logo na volta das férias do presidente, na última segunda-feira.De acordo com informações divulgadas pela imprensa, mas não confirmadas oficialmente pelo Planalto, o governo trabalha agora em uma modificação no texto do decreto presidencial para acalmar os ânimos tanto dos militares quanto dos defensores do plano.

A principal alteração seria na redação da Diretriz 23 da parte do documento que trata do Direito à Memória e à Verdade.O texto original, que fala da apuração de violações “praticadas no contexto da repressão política” – que foi interpretado pelo militares como indicativo de que apenas os abusos de membros do regime seriam investigados – seria substituído pelo genérico “praticadas no contexto dos conflitos políticos”.

Desta forma, o plano não especificaria de qual dos lados – se dos militares ou opositores – os eventuais crimes seriam apurados.

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FONTE:http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,entenda-a-polemica-sobre-a-comissao-nacional-da-verdade,494770,0.htm



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