Jornalista Reinaldo Azevedo: "a promíscua ditadura das minorias organizadas"

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Jornalista Reinaldo Azevedo: "a promíscua ditadura das minorias organizadas"

Uma sociedade verdadeiramente democrática deve garantir o respeito às minorias, assegurando seus direitos e protegendo-as contra abusos e exclusões. No entanto, há uma diferença fundamental entre o legítimo reconhecimento da diversidade e a submissão a uma espécie de “ditadura das minorias organizadas”. Quando pequenos grupos, articulados politicamente, passam a impor suas agendas de forma desproporcional ao conjunto da sociedade, surge um desequilíbrio que ameaça a própria noção de bem comum. O desafio contemporâneo está em encontrar o ponto de equilíbrio: respeitar as diferenças sem permitir que a voz de poucos se sobreponha, de maneira autoritária, ao interesse da maioria.

O DIREITO DAS MINORIAS DEVE PREVALECER SOBRE A MAIORIA?

Por Jornalista Reinaldo Azevedo - Revista Veja

Não! Eu não vou desistir de apontar as ações e avaliações que considero absurdas e atentatórias ao estado de direito! Até porque estamos diante de uma manifestação apenas; não é a primeira nem será a última. Uma coisa é ser favorável, como sou, à união de gays e até mesmo à adoção de crianças; outra, muito diferente, é defender a maneira heterodoxa como esse “direito” passou a ser reconhecido no Brasil: contra o que vai explicitado na Constituição, por decisão do Supremo, que, então, usurpou o papel do Congresso e se fez de legislador. A pergunta óbvia, que ninguém responde, é esta: Será apenas nesse caso, que diz respeito aos gays, ou a prática se estenderá a qualquer assunto? Boa parte decidiu não pensar, mas torcer. Haveria o risco de o pensamento ser confundido com atraso! Nestes termos estão sendo colocadas as coisas: quem apóia a decisão do Supremo é “progressista” e “laico”; quem não apóia e “atrasado” e “religioso”.É a estupidificação a que a militância politicamente correta conduz o debate. Cria-se uma falsa clivagem para driblar a questão essencial.Pode-se ser, como é o caso deste escriba, favorável ao mérito da decisão, mas absoluta e resolutamente contrário à forma escolhida. Ela esculhamba a democracia e transforma o Supremo numa espécie de Congresso Paralelo.

 

Folha e Estadão publicaram editoriais a respeito! São dois exercícios nada meritórios de falácias lógicas...Seguem trechos do da Folha:

 

O fato de a Carta omitir a união homossexual não impede seu reconhecimento, entendeu o STF.Se impedisse, haveria contradição com um objetivo fundamental da lei maior, consagrado logo no artigo 3º:“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.Já respondi ontem a essa questão. Levados a termo todos os princípios abstratos da Carta, não haveria uma só restrição ordenadora que parasse de pé. Mas isso ensejaria um debate longuíssimo.Constituições são emendadas e leis são reformadas justamente quando se considera que elas já não atendem às demandas da sociedade e dos indivíduos. A Folha faz uma coisa curiosa: nega a óbvia desarmonia Constitucional para poder justificar a decisão atabalhoada do Supremo. Atenção, redator! Atenção, Folha! Não é que a Constituição “omita” os homossexuais quando define união estável! Nada disso! Ela ESPECIFICA qual é união protegida pelo estado: entre homem e mulher! O texto pode não ser bom, mas é aquele. 

precisa ser mudado? Que seja! Mas pelo Congresso!

Diferentemente de outros países de maioria católica (como Espanha, Portugal ou Argentina), cujos Parlamentos já haviam superado a restrição de direitos a homossexuais, o sistema político brasileiro, e não apenas o Legislativo, é ainda muito permeável a argumentos religiosos. Coitados dos católicos! Lá estão eles apanhando da Folha, só para não variar! Pra começo de conversa, os evangélicos são até mais ativos nas restrições ao casamento gay. Melhor seria, então, falar em “cristãos”. Mas note, leitor: o jornal reconhece que, nos países citados, quem tomou a decisão foram os respectivos Parlamentos! Nada indica que o Congresso estivesse disposto a contrariar essa poderosa corrente de opinião e aprovar alguma legislação com avanços significativos sobre o tema. A decisão do STF é histórica, portanto e mais uma vez, por reconhecer e reafirmar a laicidade do Estado brasileiro. Nesse trecho, a Folha atinge o estado da arte porque esse é o argumento que justificou todas as ditaduras no Brasil e no mundo. Aliás, ele esteve na raiz do fechamento do Congresso nos tempos idos do famoso “Pacote de Abril” (pesquisem!).Como o Congresso, segundo a Folha, não queria “contrariar” a “poderosa corrente de opinião”, então o STF foi lá e contrariou por ele. Achando que já tinha argumentado com eficiência e suficiência, o redator não tem dúvida: saca a conjunção “portanto” e conclui que a decisão é “histórica”. Só que há uma probleminha aí: quem tem mandato para mudar a Constituição é o Congresso, não o Supremo. O Supremo, dessa forma, adiantou-se na defesa de direitos individuais que parcelas crescentes da opinião pública almejavam ver reconhecidos, diante da omissão do Congresso. Uma democracia, para ser completa, precisa ter mecanismos como esse para impedir que grupos sociais, mesmo que majoritários, impeçam a garantia de direitos fundamentais de minorias. Uma democracia, para ser completa, respeita a independência entre os Poderes. Se não respeita, então é manca e corre o risco de ser outra coisa. O que a Folha fez com esse editorial foi declarar a obsolescência do Congresso, QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS BRASILEIROS. O jornal prefere os 10 do STF como representantes de “parcelas crescentes da opinião públicas”.

Entendi... as parcelas crescentes (minorias) podem mais do que o todo?

 

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O contraste disso com a exemplar votação do Supremo – cujos membros, ao que se saiba, têm todos religião – equivale à proverbial passagem da noite para o dia. Ademais, a Corte tomou a si, quando provocada, uma incumbência que, pela ordem natural das coisas, cabia ao Congresso Nacional. Os políticos se acovardaram diante da demanda de uma parcela da população. Uns, por serem contrários a ela. Outros, indiferentes ou mesmo favoráveis, mas não engajados, para não comprar briga com aqueles, estando a grande maioria de ambos os lados no mesmo confortável barco governista. A omissão do Congresso mostra ainda uma vez a sua distância em relação às questões da vida real dos brasileiros e seu desinteresse em criar direitos – salvo em benefício próprio ou dos seus patronos. São os mesmos, fracos e insustentáveis argumentos da Folha. Também, ali se nota a censura à religião, como se essa fosse a questão. Também, o Estadão investe contra o Congresso, tão cheio de vícios e quem há de negar ? para justificar que o Supremo aja em seu lugar, usurpando uma de suas prerrogativas. Até parece que um Congresso que se cala diante dessa violência institucional poderá ser melhor um dia… Tende a piorar! Nos dois editoriais, estão dadas as bases argumentativas para a defesa de ditaduras virtuosas. Alguns poderiam protestar: “Mas a causa que eles defendem é boa; ditaduras defendem causas ruins”. Errado! A questão é de método:“A democracia também é um mecanismo de tomada de decisões, o pior deles, com exceção de todos os outros que têm sido tentados de tempos em tempos...”como já disse Churchill. Golpear com “bons valores” os adversários, fraudando as regras democráticas, nada tem de meritório.  Segundo Thomas Paine: "Devemos preservar até nossos inimigos da opressão se queremos garantir a própria liberdade, ou o expediente discricionário a que eventualmente recorrermos um dia se voltará contra nós." - Chegamos ao ponto, como se nota acima, em que editoriais de dois dos mais importantes jornais do país aplaudem o Supremo justamente porque ele atuou como se Legislativo fosse. Como os dois veículos concordam com o mérito da decisão, então a violação da prerrogativa de um Poder e a extrapolação da do outro lhes parecem obra do mais puro iluminismo.

 

Será que a  Igreja quer impor seus “princípios morais” para as leis do Estado?

A Igreja não viola o princípio da laicidade quando se opõe às uniões entre homossexuais, explicam os bispos do México; ao contrário, oferece sua contribuição para um Estado Laico e democrático. A explicação foi formulada  durante uma coletiva de imprensa e em um comunicado oficial por parte da Conferência do Episcopado do México (CEM).

No final de 2010, a Assembléia Legislativa da Cidade do México aprovou o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de menores por casais de homossexuais, decisão que a Igreja Católica do país considerou “contrária à moral e aos diretos das crianças”. Os promotores da medida acusam a Igreja Católica de “ingerência” nas instituições políticas e do Estado. Nesse contexto, explica o comunicado da Conferência do Episcopado que “o magistério da Igreja tem a intenção de oferecer sua própria contribuição à formação da consciência, não apenas de fiéis, mas de todos aqueles que buscam a verdade”. - “A fé não constitui um obstáculo à liberdade nem à ciência, nem tampouco um conjunto de preconceitos que viciariam uma compreensão objetiva da realidade.Em contraposição a uma atitude que tende a substituir a verdade por consensos frágeis e de fácil manipulação, a fé cristã constitui uma contribuição à verdade ética e filosófica, propondo perspectivas morais em que a razão humana pode buscar soluções”. Os prelados estão convencidos de que “em cada ser humano reside um senso moral natural”, “mesmo naqueles que não se identificam com a fé e o pensamento cristão. Por essa razão, a Igreja não impõe seus princípios morais”. Na coletiva de imprensa, logo após a leitura do comunicado, Dom Aguiar Retes, presidente da CEM, declarou que “a Igreja Católica não viola o princípio do Estado laico e não tem a intenção de fazê-lo, nem tampouco é homofóbica ou demoniza a homossexualidade. 

A Igreja deseja um Estado laico que garanta as condições para a liberdade de todos, independentemente de suas características pessoais. Negando uma oposição entre o Estado laico e os pontos de vista religiosos, disse ainda que “o verdadeiro Estado laico é aquele que favorece um relacionamento entre todos os setores” da sociedade. “A igreja” – afirmou o presidente da CEM – “é a favor de um Estado democrático, sólido e laico, conforme expressou Bento XVI”.O arcebispo de Léon, Dom Martín Rábago, falando da posição da Igreja em relação à homossexualidade, disse: “a posição da Igreja em seu Catecismo sobre os homossexuais é a de que estes gozam dos mesmos direitos que qualquer outra pessoa, e que de nenhuma forma são considerados excluídos ou excomungados”.

Nessa quinta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil aprovou a união estável entre pessoas do mesmo sexo, chamada união homoafetiva. Nesse contexto, Dom João Carlos Petrini, membro da Comissão da CNBB para a Vida e Família, reafirmou a posição da Igreja quanto ao significado da família. O bispo falou na tarde desta sexta-feira, em coletiva de imprensa na 49ª assembleia geral da CNBB, em Aparecida.“A Igreja não vai fazer uma cruzada sobre esse assunto. Não faz parte do estilo da Igreja especialmente nos últimos séculos. Mas nós vamos aprofundar cada vez mais a sua proposta, que é aquela de permanecer fiel àquilo que é reconhecido como um desígnio de Deus sobre a pessoa e a família”, afirmou. O bispo disse que a decisão do STF traz uma mudança radical para a humanidade e que as pessoas ainda não pararam para pensar sobre o teor do assunto.Ele recorreu ao livro de Gênesis para falar de família e da união homoafetiva.“Está no início da Bíblia, no Livro do Gênesis, nos primeiros versículos a origem e a diferença nos sexos. Não é uma elaboração posterior da parte das culturas humanas.Talvez não avaliamos a importância da mudança que está sendo introduzida estes dias, que não é um pormenor da vida. Trata-se de uma alteração na história que é multimilenar e não é exclusividade da Igreja e do cristianismo.”Dom Petrini afirmou que a Igreja respeita a decisão dos órgãos do Governo brasileiro, mas ressaltou que a nomenclatura “família” para as uniões homoafetivas descaracteriza o verdadeiro significado de família.“A família é outra realidade, tem outro fundamento, se move dentro de outro horizonte, e esperamos que seja mantida esta distinção; assim como seria estranho uma pessoa que usasse um jaleco branco fosse chamada de médico, mas não é médico enquanto não tiver certos atributos para poder exercitar a medicina, da mesma forma é estranho também chamar qualquer tipo de união de casamento só porque duas pessoas decidiram morar embaixo do mesmo teto”.O bispo reafirmou que a posição da Igreja sobre o tema é muito aberta para quem quiser acolher ou rejeitar:“Quem quiser poderá acolher ou rejeitar a posição da Igreja.Não vamos dar início a nenhuma cruzada, mas vamos procurar defender aquilo que desde Adão e Eva e até esta data histórica foi sempre uma característica típica da vida em nossas sociedades”, disse.

Fonte:http://www.comshalom.org/blog/carmadelio/

Conclusão 

O debate em torno da chamada “ditadura das minorias organizadas” não é sobre negar direitos, mas sobre a preservação das regras democráticas que garantem equilíbrio entre maioria e minoria. Quando o Supremo Tribunal Federal se substitui ao Congresso, legislando sem mandato popular, instala-se um precedente perigoso: abre-se espaço para que 11 ministros imponham sua visão acima da vontade de milhões representados no Legislativo. Uma democracia sólida deve, sim, proteger as minorias, mas jamais pode permitir que, em nome delas, se fragilize a soberania popular ou se usurpe a função de um Poder da República. O verdadeiro desafio não é escolher entre maioria ou minoria, mas assegurar que ambas coexistam em um sistema que respeite a Constituição, o Estado de Direito e a independência dos Poderes. Sem isso, o risco é transformar a democracia em um simulacro, refém de grupos organizados que se colocam acima do conjunto da nação.

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