Sou suspeito em falar, pela estima e admiração, mas Bolsonaro foi e continuará sendo insuperavelmente, o MELHOR e mais querido presidente da República que o Brasil já teve! Já tenho mais de tenho 5o anos, participei das eleições de Collor, nas duas vezes de FHC, nas duas
vezes de Lula, nas duas vezes de Dilma, e agora votei em Bolsonaro.
Lamentavelmente, SEMPRE votei em Lula até o primeiro mandato deste energúmeno
ex-presidiário. Mas agora, confesso a vocês, que nesses bem vividos mais de cinquenta anos de minha vida, nunca vi
um presidente da República com tanta HOMBRIDADE como Bolsonaro! Um parlamentar
de vida pública ilibada, INCORRUPTÍVEL, honesto, apaixonado por nossa Nação,
sem envolvimentos com corrupção, homem simples e do povão, SUPER FAMÍLIA, bom
filho, bom pai e esposo, e acima de tudo: cumpridor daquilo que promete! Temente a Deus, não é perfeito, como ninguém o é, pois perfeito só Deus, mas é
a pessoa certa, na hora certa, e no lugar certo! Só tenho gratidão a este grande brasileiro! Com ele e milhões de brasileiros(as) que nele votaram e acreditam, eu digo: "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!"
Possivelmente a primeira promessa de campanha de Jair Bolsonaro que saiu do papel está relacionada ao "combate à pobreza". A criação de um 13.º para as famílias que recebem o Bolsa Família foi repetida logo no dia da posse e reafirmada na cerimônia dos 100 primeiros dias de gestão. A edição da Medida Provisória 898, que instituiu o benefício apenas para 2019, veio quase no fim do ano. Demorou, mas aconteceu!
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Ainda assim, o
combate à pobreza é uma área na qual o governo tem muito o que avançar nos
próximos anos. Tanto que após declarações desastradas do presidente, como a de
que ninguém passa fome no Brasil, o próprio Bolsonaro cobrou a equipe econômica
para propor um pacote social. E nessa cobrança "ganharam relevância as ações
dirigidas para a primeira infância", como as desenvolvidas pelo programa Criança
Feliz, criado na gestão de Michel Temer (MDB), e fortalecido no atual governo.
Veja o que de mais importante o governo
Bolsonaro fez nas políticas sociais de combate à pobreza!
1)-13.º do Bolsa Família: Jair Bolsonaro prometeu, ainda durante a campanha eleitoral, que criaria um 13.° para os beneficiários do Bolsa Família e que isso ocorreria no primeiro ano de mandato. Seria um desafio: não havia previsão orçamentária para esse pagamento extra e o programa nem sequer tinha verba garantida para as despesas do ano todo. A criação do "salário extra" do Bolsa Família foi uma das ações que dependeu de um aval do Congresso para a liberação de créditos suplementares, uma medida necessária para que o governo não descumprisse a legislação orçamentária e incorresse em crime de responsabilidade.O Bolsa Família, criado em 2003, não possui uma política de reajuste com periodicidade definida. Nesse sentido, o pagamento de um benefício extra viria para compensar a falta de aumento no valor básico da bolsa.A promessa foi reafirmada em vários compromissos públicos. Ela começou a sair do papel em abril, quando foi um dos compromissos firmados para marcar os primeiros cem dias da gestão de Bolsonaro. A Medida Provisória que criou o benefício só foi editada em outubro e ainda está sendo analisada pelo Congresso; ficou para 2020. Mas os pagamentos deste ano já foram feitos.O governo estuda a possibilidades de mudar o programa, ampliando os valores pagos e aumentando o escopo de beneficiários. A ideia começou a ser cogitada após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentar sua agenda social, que possui proposta para ampliar o programa, direcionando mais os benefícios para a primeira infância e instituindo uma política clara de reajuste. A reformulação pretendida pelo governo, no entanto, esbarra em uma questão orçamentária: faltam recursos para tirar as ideias do papel.
2)-Primeira infância e o programa Criança Feliz: Ação que começou no governo Temer, o Criança Feliz é considerado o maior programa de acompanhamento familiar para desenvolvimento infantil no mundo. São acompanhadas crianças de até 6 anos e oferecidos aos pais instrumentos para que estimulem o desenvolvimento cognitivo, emocional e psicossocial dos filhos.O ministro da Cidadania, Osmar Terra, lembrou que o Criança Feliz iniciou as visitas em 2017, com um custo de R$ 207 milhões. A proposta é terminar 2019 atendendo a 1 milhão de famílias, mas o recurso é de apenas R$ 377 milhões. Até o início de dezembro, o programa já havia atendido 846 mil pessoas em 2.787 cidades. O Ministério da Cidadania conseguiu um reforço de R$ 175 milhões no orçamento para investir no programa. A meta é chegar a 2022 com três milhões de beneficiários.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/o-que-bolsonaro-fez-combate-pobreza-2019/
Balanço das ações do Governo do Presidente Jair
Bolsonaro em favor do Povão!
1)-Nova Lei de Falências estimula o crescimento Sancionada em 24 de dezembro, a nova Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) está em vigor desde 23 de janeiro para melhorar os resultados de recuperações judiciais no país, ajudando o Brasil a retomar o crescimento após a fase crítica dos impactos da pandemia do novo coronavírus.A nova Lei dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, manterá essas companhias no cenário econômico, gerando emprego, renda e captação de impostos.
Fonte:https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/nova-leide-falencias-vai-melhorar-os-resultados-de-recuperacoes-judiciais-no-pais
2)-Ações do Ministério da Economia combatem o desemprego Em meio à maior pandemia da atual geração, o Ministério da Economia lançou uma série de ações para evitar o desemprego em massa, com destaque para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).Foram mais de 20,1 milhões de acordos realizados, feitos entre 1,5 milhão de empresas e 9,8 milhões de trabalhadores, permitindo a preservação de 10,3 milhões de empregos. Certamente esses acordos contribuíram diretamente para a retomada econômica, pois o Programa impediu o fechamento de empresas que, a partir do momento em que as condições sanitárias foram abrandadas, voltaram a contratar trabalhadores. Os resultados positivos foram evidentes: no balanço de todo o ano, o Brasil gerou 142.690 novos empregos com carteira assinada. Houve plena reversão da perda de 1,586 milhão de empregos formais durante o período mais crítico dos impactos da covid-19 (março a junho).
Fontes:
-https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/trabalho/janeiro/brasilencerra-2020-com-saldo-positivo-na-geracao-de-empregos-formais
-https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/aposdivulgacao-do-novo-caged-guedes-afirma-201cbrasil-esta-surpreendendo-omundo201d
3)-Modernização do
ambiente de negócios.O governo federal editou em março de 2021 a Medida
Provisória (MP) 1.040, que vai promover uma série de melhorias no ambiente de
negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em
implementação no país, com forte impacto na facilidade de se fazer negócios no
Brasil e no ranking Doing Business. Projeção realizada pela Secretaria de
Advocacia da Concorrência e Competitividade, indica que a MP poderá elevar o
Brasil de 18 a 20 posições no ranking, no qual ocupa hoje o 124º lugar.
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1040.htm
4)-Novas regras modernizam o ambiente de negócios no Brasil A Medida Provisória (MP) nº 1.040, de 29 de março de 2021, foi editada para modernizar o ambiente de negócios do Brasil, estimulando novos empreendimentos e ampliando a inserção do país na economia mundial.A MP trouxe novidades focadas na facilitação da abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários e facilitação do comércio exterior. A estimativa é que as novas regras façam o Brasil avançar mais de 20 posições no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Esse ranking mede a qualidade do ambiente de negócios de cada país. Atualmente, o Brasil está em 124º lugar. Foram estabelecidas também ações para a desburocratização, simplificação e facilitação do comércio exterior de bens e serviços. Com a MP 1.040 e outras ações, o governo busca colocar o país, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer negócios, sendo que o objetivo de médio prazo do Ministério da Economia é chegar ao Top50 do ranking.
4)-Ações do governo asseguram emprego e renda Os resultados positivos no mercado formal de trabalho no início de 2021 comprovam a eficácia das ações de apoio à economia colocadas em prática desde a chegada da pandemia ao país, no começo de 2020.No primeiro trimestre deste ano, o Brasil gerou mais de 837 mil empregos com carteira assinada, conforme revelou a edição de março do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgada em 28 de abril de 2021. Foram 257.768 novas vagas formais em janeiro; 395,166 empregos em fevereiro; e 184.140 em março. É um resultado oito vezes melhor que o saldo de 108.825 novos empregos formais registrado no primeiro trimestre de 2020. O estoque de empregos formais alcançou a marca de 40,2 milhões em março de 2021. O novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foi lançado no final de abril deste ano, para ajudar a preservar postos de trabalho diante da persistência dos impactos da pandemia do novo coronavírus em 2021. Mesmo antes da reedição do programa, os efeitos do BEm de 2020 ajudaram os trabalhadores no começo de 2021. Conforme aponta o Caged, o BEm forneceu garantia de emprego para 3,702 milhões de trabalhadores em janeiro; 3,356 milhões, em fevereiro; e 3,152 milhões, em março.
Fontes:
http://pdet.mte.gov.br/images/Novo_CAGED/Mar2021/2-apresentacao.pdf
5)-Avanços na agenda de
regulação, de privatizações e de redução do peso do Estado A Nova Lei do Gás
(Lei nº 14.134/2021), sancionada em 8 de abril de 2021, estabeleceu um novo
marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil, colocando o país
cada vez mais perto do “choque da energia barata”, que ajudará a atrair novos
investimentos, gerando mais empregos e renda. Em março de 2021, o Congresso
manteve os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo Marco Legal do Saneamento
Básico (Lei nº 14.026/2020), fixando regras que vão impulsionar investimentos
no setor. Nesse novo cenário, foi realizado em 30 de abril de 2021 o leilão da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, em operação
que contou com o apoio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do
Ministério da Economia. O repasse da Cedae à iniciativa privada vai gerar mais
de 40 mil empregos diretos e indiretos e investimentos de mais de R$ 27 bilhões
durante os 35 anos de contrato, sendo R$ 12 bilhões nos cinco primeiros anos. O
PPI também esteve presente na Infra Week, realizada no começo de abril de 2021,
que terminou com concessão de 28 ativos, entre aeroportos, terminais portuários
e uma ferrovia, à iniciativa privada. Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a
nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), para aprimorar o sistema de
contratações públicas.
Fontes:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/nova-lei-do-gas-esancionada
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/infra-weektermina-com-leilao-de-cinco-terminais-portuarios-que-receberao-mais-de-r-610-
milhoes-em-investimentos
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/presidentebolsonaro-sanciona-nova-lei-de-licitacoes
Gov.br
6)-O Portal gov.br alcançou a marca de 100 milhões de usuários cadastrados em abril de 2021. Todos os usuários contam com login e senha únicos, que garantem acesso a mais de 2,8 mil serviços da Administração Pública totalmente on-line, sem que o cidadão precise ir presencialmente a unidades governamentais, além de várias informações e notícias sobre o governo federal.O Portal gov.br foi lançado em agosto de 2019. Antes do lançamento, apenas 2 milhões de pessoas utilizavam os serviços do Governo de forma digital. O projeto Conta gov.br foi criado pelo Ministério da Economia, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), dentro da Política de Governo Digital com foco no cidadão. Os sites das 22 pastas ministeriais do Poder Executivo já fazem parte do Portal gov.br. Outro exemplo são os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A meta definida pela Estratégia de Governo Digital é chegar à digitalização total até o final de 2022.
Fonte:
7)-Para o Combate à pandemia de Covid-19 Reforçadas ações de combate aos impactos da pandemia do novo coronavírus, com a simplificação dos procedimentos de compras públicas, edição de normativos e desenvolvimento de ferramentas para o acompanhamento das aquisições emergenciais.Prazos para redução de jornada e suspensão de contratos foram prorrogados. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) também ampliou vigência da redução de tarifas para importação de produtos contra o coronavírus. Da mesma forma, foi dado mais tempo para a redução do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. O Painel de Compras Covid-19, desenvolvido pelo Ministério da Economia, mostra que as aquisições em insumos e serviços para combater os efeitos da covid-19 já superaram R$ 6,5 bilhões em mais de 78,8 mil itens como máscaras, álcool em gel e termômetros, além de serviços como os de manutenção de equipamentos médico-hospitalares e de engenharia em hospitais e em centros de atendimento a pessoas infectadas. No total, o impacto Fiscal de medidas de combate ao novo coronavírus alcançou R$ 605 bilhões em 2020.
Fontes:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/reducao-doiof-incidente-sobre-operacoes-de-credito-e-prorrogada-por-mais-90-dias
https://datastudio.google.com/reporting/1ddb773f-0254-4c9c-9b5cb70602688bb3/page/2nwRB
8)-Governo e Congresso aprovam Orçamento de Guerra para combate à pandemia - Governo propôs e o Congresso aprovou, em maio de 2020, o Orçamento de Guerra, que instituiu um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia, dando agilidade no combate aos efeitos da Covid-19 e preservando os orçamentos dos próximos anos.O “Orçamento de Guerra” vigorou até 31 de dezembro 2020. Com essa estratégia, foi possível separar das demais despesas presentes no Orçamento-Geral da União as despesas extraordinárias e emergenciais necessárias neste momento para o país combater a Covid-19. Dessa forma, fica garantido que os gastos extras deste momento não se transformarão em gastos permanentes.
9)-Mais acesso ao crédito As sanções das Medidas Provisórias nº 944 e nº 975, no final de agosto, ampliaram o acesso ao crédito durante o período de pandemia da Covid-19. A MP nº 944, convertida na Lei nº 14.043/2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), que se destina à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.A MP nº 975, convertida na Lei nº 14.042/2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC). O Peac tem como objetivo destravar o crédito, por meio da concessão de garantias pela União, para pequenas e médias empresas. O Programa já aprovou R$ 10,9 bilhões em créditos, beneficiando 12.629 empresas, que empregam mais de 660 mil pessoas. O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (PeacMaquininhas) inovou no acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte:
10)- Repasse de R$ 60
bilhões a Estados e Municípios - A Lei Complementar nº 173/2020 estabeleceu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). A
nova regra estabeleceu um conjunto de ações, incluindo o repasse federal de R$
60,15 bilhões para os entes subnacionais ainda em 2020. Do lado da economia nas
despesas, há R$ 35,35 bilhões relativos suspensão de dívidas com a União neste
ano de 2020; até R$ 13,98 bilhões de renegociação com bancos públicos e até R$
10,73 bilhões de renegociações de dívidas com organismos internacionais.
Juntas, portanto, as medidas de reforço na receita e de economia na despesa
alcançam impacto de até R$ 120,21 bilhões.
11)-Plano de Saúde Econômica alcança valor total de R$ 1,27 trilhão. O Plano de Saúde Econômica alcançou valor total de R$ 1,27 trilhão, com impacto fiscal de R$ 407,7 bilhões. Desse total, até R$ 212,4 bilhões serão destinados a ações de apoio à população vulnerável e aos trabalhadores; R$ 133,4 bilhões para auxílio a estados e municípios; R$ 24,3 bilhões para ações de combate à pandemia (garantindo insumos e tratamento aos cidadãos) e R$ 524,4 bilhões em medidas de fluxo de caixa e apoio à manutenção do emprego pelas empresas. O impacto fiscal das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no resultado primário, até o momento (dados de 18/12), é de R$ 620,5 bilhões. O total das despesas relacionadas à pandemia se distribui da seguinte forma: R$ 374,2 bilhões (60,3%) destinados aos vulneráveis e à saúde, R$ 140,8 bilhões (22,7%), aos empregos (empresas e trabalhadores) e R$ 105,5 bilhões (17%) aos entes nacionais. As informações foram divulgadas na 10ª apresentação realizada pelo Ministério da Economia com a prestação de contas dos impactos fiscais decorrentes do combate aos efeitos da crise do novo coronavírus na economia.
Fonte:
12)-Benefício Emergencial preserva empregos.O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi instituído pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, com a Medida Provisória N° 936/2020. O Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) é pago quando há acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo assegurou R$ 200 bilhões para garantir a saúde da economia e a manutenção de empregos durante a crise do novo coronavírus. Desde o início da pandemia, foram celebrados Mais de 20 milhões de acordos realizados, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores e cerca de 1,4 milhão de empresas.
Fonte:
https://servicos.mte.gov.br/bem/
13)-Auxílio emergencial para vulneráveis durante a pandemia.Pagamento do Auxílio Emergencial para os brasileiros em situação de vulnerabilidade diante dos impactos da pandemia do novo coronavírus (R$ 600 por mês a informais, microempreendedores individuais, entre outros). Somente o pagamento do Auxílio Emergencial representa impacto primário de R$ 321,8 bilhões em 2020, já considerando as três parcelas originais e as prorrogações. O benefício começou a ser pago em abril, em três parcelas mensais de R$ 600. Em junho, foi prorrogado por mais duas parcelas de R$ 600. No começo de setembro, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou mais quatro meses de pagamentos, com parcelas de R$ 300, até dezembro. Isso significa a possiblidade de repasse de até nove parcelas para alguns beneficiários O Auxílio Emergencial representa mais da metade do esforço fiscal total das ações de combate aos efeitos da pandemia.
Fonte:
14)-Receita Federal simplifica e agiliza despacho aduaneiro de produtos médicos importados para combater os impactos da Covid-19.Álcool em gel, antissépticos, máscaras e outros produtos de proteção ou para uso hospitalar, como luvas e vestuários, adquiridos no exterior para fins de combate ao Covid19 passaram a ter o despacho aduaneiro simplificado e agilizado.
15)-Governo zera IPI para produtos médico-hospitalares. A medida emergencial teve por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. Em 02 de outubro, isenção foi prorrogada até 31 de dezembro (Decreto nº 10.503/2020 ).
Fonte:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.503-de-2-de-outubro-de-2020-
280889044
16)-Medidas para reduzir impactos da pandemia nas micro e pequenas empresas.O Governo também adotou medidas para reduzir efeitos do coronavírus nas micro e pequenas empresas. Uma delas foi o adiamento do recolhimento do Simples e liberação de R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Emprego e Renda do FAT (PROGER). O programa é um conjunto de linhas de financiamento criado com a finalidade de incrementar a política pública de combate ao desemprego, mediante financiamentos focados em empreendimentos de menor porte em diversos setores da economia, com destaque para os setores de turismo, exportação e inovação tecnológica. O Programa também destina recursos para linhas destinadas à melhoria da qualidade de vida e da empregabilidade do trabalhador e para agricultura familiar.
17)-Auxílio a Santas Casas e hospitais filantrópicos.O auxílio da União para Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, no valor de até R$ 2 bilhões permite a ampliação de ações executadas de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia. Para isso, o Governo sancionou a Lei nº 13.995/2020). O dinheiro deverá ser utilizado em ações para combater a pandemia da Covid-19. A Lei também é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo ministro da Saúde. A meta é preparar as santas casas e hospitais filantrópicos que receberem esses recursos para atuação articulada com o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distritais e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia do novo coronavírus no território brasileiro e no atendimento à população.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/maio/sancionada-lei-que-garante-auxilio-de-r-2-
bilhoes-a-santas-casas-e-hospitais-filantropicos
18)-Mais de 5 mil profissionais puderam ser contratados para reforçar área da Saúde.O Ministério da Economia autorizou a contratação de 5.158 profissionais temporários para reforçar área da Saúde. A Portaria Interministerial nº 12.683/2020 é que permitiu a contratação de médicos e psicólogos a partir de maio, para atuar na assistência à saúde, nas cidades que enfrentam a pandemia.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/maio/economia-autoriza-a-contracao-de-5-158-
profissionais-temporarios-para-reforcar-area-da-saude
20)-Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados.A Portaria nº 244 e a Instrução Normativa nº 45, publicadas nesta quarta-feira (17/6) no Diário Oficial da União, simplificam a prova de vida para mais de 700 mil aposentados e pensionistas da União que recebem seus benefícios por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). As medidas se aplicam também a anistiados políticos civis e seus pensionistas inclusos na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002. Os normativos autorizam a utilização de novas tecnologias, como a comprovação de vida utilizando biometria em aplicativos mobile e em terminais de autoatendimento bancário. Isso permitirá que os beneficiários, ainda que estejam no exterior, sem condições de deslocamento ou mesmo sem um local próximo para realizar a prova de vida, possam ter acesso ao serviço a qualquer hora e em qualquer lugar.
21)-Esforço fiscal no combate à pandemia chega a R$ 620,5 bilhões.O esforço fiscal do Brasil no combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus chegou a R$ 620,5 bilhões. Cálculos da Secretaria de Política Econômica (SPE) apontam que até agosto o esforço fiscal brasileiro já atingiu 8,7% do PIB projetado para 2020 – muito acima da média de 4,3% dos países em desenvolvimento. Também fica acima da média dos países avançados (7,1%). O total de despesas direcionadas ao enfrentamento da crise já atingiu R$ 587,5 bilhões e há R$ 27,5 bilhões relativos a reduções de receita.
Fonte:https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-deconteudo/apresentacoes/2020/setembro/2020_09_28_transparencia_coletiva_c
ovid.pdf
22)-Combate à alta de preços! Ao perceber a alta de preços de alimentos, o Ministério da Economia agiu rapidamente. No começo de setembro, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado até 31 de dezembro deste ano. Em outubro, decisão semelhante foi adotada para a soja e para o milho: o imposto de importação desses dois produtos foi zero até 15 de janeiro de 2021. A autonomia do Banco Central - aprovada no Senado em 03/11/2020 e agora em tramitação na Câmara - vai reforçar o compromisso da Autoridade Monetária no combate à inflação e manutenção do poder de compra das famílias brasileiras.
Fonte:
http://siscomex.gov.br/camex-zera-imposto-de-importacao-para-arrozate-31-de-dezembro-de-2020/
http://siscomex.gov.br/camex-zera-imposto-de-importacao-para-soja-e-milho/
23)-Receita Federal lança documento digital de CPF.Receita Federal lança documento digital de CPF por meio do aplicativo CPF Digital,desenvolvido pelo Serpro, disponível para download na Google Play e App Store. Além de acompanhar as novas gerações de brasileiros desde o nascimento, hámais de um ano o CPF é a chave de acesso aos serviços públicos. Conforme Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, o governo instituiu o número de CPFcomo instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção debenefícios. O CPF Digital exibe o cartão do CPF e também envia notificação push contendo notícias aos usuários. O aplicativo, que possui funcionalidade deatendimento virtual, nasce como mais um passo importante na digitalização dosserviços públicos aos brasileiros.
24)-Assegurado o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021 Para apoiar os brasileiros que mais sofrem com os impactos diante da persistência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia trabalhou na construção de mecanismo para garantir a retomada do pagamento do Auxílio Emergencial.A volta dos pagamentos foi assegurada com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.039, em 18 de março de 2021. A ação contará com até R$ 44 bilhões. Ou seja, a medida vai ajudar diretamente as pessoas que mais perderam renda por causa da pandemia, mas com pleno respeito às contas públicas. De acordo com a MP, o auxílio será de R$ 250 em quatro parcelas mensais, limitado a um beneficiário por família. O pagamento será feito pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do Auxílio Emergencial de 2020, e pode ser realizado por meio de conta do tipo poupança social digital, aberta em nome do beneficiário. A retomada do Auxílio Emergencial se soma aos R$ 20 bilhões assegurados no final de 2020 para a aquisição de vacinas contra o novo coronavírus (Medida Provisória nº 1.015/2020), em um conjunto de ações construído para permitir a retomada segura dos brasileiros ao trabalho dentro do menor prazo possível.
Fonte:https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/medidaprovisoria-regulamenta-o-pagamento-do-auxilio-emergencial
25)-Novo Marco Do Saneamento Básico O novo marco do saneamento básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020) foi sancionado em 15 de julho de 2020, com objetivo de universalizar e qualificar a prestação de serviços no país, representando um grande avanço para o Brasil, que ainda tem indicadores precários de atendimento e qualidade no saneamento básico. O mercado é dominado por companhias estaduais de saneamento básico extremamente ineficientes e historicamente mal gerenciadas pelo Estado. Na velocidade atual, a universalização do serviço só seria alcançada em 2060. Segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), menos de 50% da população tem esgoto coletado. Destes, somente cerca de 50% tem o esgoto tratado. Liberalização do setor de saneamento básico, possibilitando o irrestrito investimento privado. Investimentos represados da ordem de R$500 bilhões. Potencial geração de 700 mil empregos até 2033. Ganhos sociais e de saúde pública expressivos (redução de até 6 mil mortes/ano). Externalidades da ordem de R$1,5 tri. Benefícios para a população: A universalização do serviço de saneamento proporcionaria enormes benefícios diretos e indiretos ao país. Espera-se que esses benefícios alcancem R$ 1,521 trilhão em todo o país em vinte anos, sendo R$ 834,679 gerados pelo investimento direto no setor, como a geração de emprego e renda e recolhimento de impostos. Já os benefícios indiretos podem alcançar um total de R$ 686,641bilhões devido à redução de perdas associadas as externalidades negativas, como redução de custos com saúde, aumento da produtividade, valorização imobiliária e expansão do turismo.
Fonte: Governa https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/07/novo-marco-desaneamento-e-sancionado-e-garante-avancos-para-o-pais
26)-Financiamento de projetos para estados e municípios com recursos externos Em 2020, até dezembro, foram contratados 27 projetos, sendo 7 federais, 3 de interesse de estados e 17 de municípios, totalizando USD 3,773 bilhões em investimentos em projetos emergenciais de combate aos efeitos da pandemia, de saneamento, educação, mobilidade e desenvolvimento urbano e melhoria da capacidade da gestão fiscal, entre outros. O Ministério da Economia negocia periodicamente com organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito para que os setores públicos nacional e subnacional possam obter financiamentos externos para seus projetos de desenvolvimento. Destaca-se o contrato do Ministério de Meio Ambiente com o New Development Bank – NDB para o Fundo Clima, cujo agente financeiro é o BNDES, no montante de US$ 500 milhões. Fonte: Ministério da Economia Projeto de Lei do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador. O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador visa alavancar o ecossistema de startups no Brasil. Startups atuam em condições de maior risco – seja por componentes de validação de mercado e de modelo de negócio; seja por componentes tecnológicos empregados na inovação. Mesmo reconhecendo-se o risco e a “taxa de mortalidade”, possuem grande potencial de crescimento acelerado, acompanhado de externalidades positivas aos demais agentes econômicos, como geração de novos empregos qualificados, novos produtos e serviços no mercado, aumentos dos investimentos entre outros. O público alvo da medida são as empresas startups, entendidas como organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produto ou serviços ofertados. A proposta começou a ser discutida desde o início de 2019, sob a coordenação dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com a sociedade civil e o setor privado. Enviado ao Congresso Nacional, o texto-base do marco regulatório foi aprovado na Câmara dos Deputados em 14/12/2020. Benefícios para a sociedade: As medidas do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador buscam conferir mais segurança jurídica a empreendedores e investidores, aumentar a oferta de capital disponível para startups, desburocratizar e simplificar exigências societárias, facilitar a captação e retenção de talentos e permitir que a Administração Pública contrate com startups. Considerando-se o potencial de impacto econômico das startups, vislumbra-se que a medida é capaz de gerar resultados positivos em termos de emprego e renda, bem como a possível introdução de novos produtos e serviços e preços competitivos para os consumidores.
Fonte: Governa https://www.camara.leg.br/noticias/715659-camara-aprova-texto-base-domarco-legal-das-startups/
27)-Pagamento de tributos federais por Instituições de Pagamento (Fintechs) Instituições financeiras 100% digitais, as fintechs, foram autorizadas a receber Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) para o pagamento de impostos a partir de janeiro deste ano. A decisão consta da Portaria nº 13 do Ministério da Economia, de 13/01/2020, dispôs sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais. A medida estimula a concorrência no setor bancário, estimulando a redução de tarifas. A portaria alterou uma regra pela qual somente instituições financeiras - bancos tradicionais com redes físicas de atendimento – podiam prestar serviços de arrecadação de tributos federais por meio do pagamento de documentos de arrecadação de receitas federais (DARFs) pelos contribuintes. Agora, instituições 100% digitais também poderão receber DARFs. Assim, um cliente de uma fintech agora poderá pagar seus DARFs por meio de sua conta na própria fintech. Benefícios para a sociedade: As fintechs poderão oferecer um serviço a mais aos seus clientes, elevando a concorrência com os bancos tradicionais e beneficiando os clientes bancários e a sociedade em geral. Além disso, a Receita Federal, que hoje paga tarifas aos bancos tradicionais pelo uso das redes físicas de atendimento para o pagamento dos DARFs de forma presencial, não pagará tarifas às instituições 100% digitais que quiserem oferecer o serviço de arrecadação. Resumindo, a medida elimina uma barreira concorrencial relevante às fintechs, anteriormente impedidas de prestar este serviço a seus clientes, que precisavam ser também correntistas de instituições financeiras tradicionais para efetuar o recolhimento de DARF’s. A medida é fruto da colaboração entre a Receita Federal e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Seae/Sepec), que realiza o trabalho de advocacia da concorrência junto aos órgãos públicos.
Fonte: Governa https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/400- dias/noticias-400-dias/governo-federal-investe-em-aumento-de-produtividadeemprego-e-equilibrio-fiscal
28)-Operacionalização das primeiras transferências Fundo a Fundo no FAT Até maio de 2019, a União trabalhava em parceria com estados e municípios, por meio de convênios, para oferecer à sociedade os serviços do Sine: intermediação de mão de obra, orientação profissional, encaminhamento para a qualificação profissional e concessão do benefício do seguro-desemprego. Esses convênios foram encerrados por determinação legal e substituídos pela sistemática de transferências fundo a fundo. Até 04/02/2020, 38* entes federados (18 estados e 20 municípios**) já concluíram o processo de adesão à sistemática de transferências fundo a fundo.As adesões realizadas até o fim do exercício de 2019 permitiram o empenho derecursos no valor de R$ 38.395.982,25, a serem transferidos a estados e municípios para gestão e manutenção do Sine, o que representa 97% da dotação orçamentária do exercício. O total de entes federados elegíveis à adesão à sistemática de transferência fundo a fundo é de 68, sendo 26 Estados, o Distrito Federal e 41 municípios, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Benefícios para a sociedade: A adesão de Estados e Municípios à transferência fundo a fundo no âmbito do Sine significa a retomada da parceria entre a União e Estados e Municípios para o financiamento dos serviços do Sine, especialmente para a manutenção e funcionamento de sua rede de atendimento, que compreende cerca de 1.400 unidades de atendimento em todo o País. O avanço no processo de adesão à nova forma de organização do Sine, bem como ao novo mecanismo de financiamento de suas ações, é importante em um momento em que as taxas de desemprego ainda se encontram elevadas, demandando portanto uma atuação mais efetiva do Sine para promover a (re)colocação de trabalhadores no mercado de trabalho.Fonte: Governa Regulamentação da Lei de Liberdade Econômica - Licenciamento 4.0 No âmbito da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), o Decreto n° 10.178/2020 regulamentou a classificação de risco de atividade econômica e aprovação tácita, o Licenciamento 4.0, que moderniza os processos de liberação de licenças, alvarás, permissões, autorizações e cadastros de empresas no país. O Decreto estabelece o novo regime sobre atos públicos e a liberação de atividades econômicas. Inspirado nas melhores práticas do setor público e privado, ele regulamenta os direitos I e IX da Declaração Lei de Liberdade Econômica (Art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), definindo o conceito de baixo risco para dispensa de atos públicos em âmbito federal e estabelecendo prazos para a aprovação tácita. O Licenciamento 4.0 tem como objetivo definir as atividades de leve, moderado e alto risco, segmentando o licenciamento conforme o grau de risco, para que o esforço público seja direcionado às situações que de fato demandem atenção do Estado, eliminando burocracia ineficaz. A Lei estabeleceu a regra geral: em situações consideradas de baixo risco, é dispensada a necessidade de qualquer ato público de liberação, como licenças, alvarás, cadastros, autorizações, permissões, entre outros.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2019/12/licenciamento-4-0-libera-licencas-para-atividadesde-baixo-risco
29)-Regulamentação dos acordos de transação da Dívida Ativa da União alcançam R$ 50,3 bi Ao longo de 2020, até final de novembro, foram formalizados cerca de 161 mil acordos de transação junto à PGFN, envolvendo aproximadamente 500 mil débitos inscritos em dívida ativa da União, no valor total de R$ 50,3 bilhões. Somente no mês de novembro, os pagamentos iniciais envolvendo esses 161 mil acordos de transação viabilizaram a arrecadação de aproximadamente R$ 245 milhões. Com isso, o valor total arrecadado com essa modalidade de negociação atingiu R$ 1,29 bilhão ao longo do ano de 2020.
Fonte:https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/acordos-detransacao-alcancaram-r-50-3-bilhoes-ate-novembro
30)-Procedimentos para a regularização fundiária urbana em áreas de domínio da União A Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.465/2017, estabeleceu as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana em áreas da União. O documento trata tanto de regularização fundiária para fins sociais, ou seja, destinada a pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, quanto para aquelas de interesse específico, com renda superior. Nesse sentido, detalha os procedimentos para a cessão gratuita de áreas da União para fins de regularização fundiária em benefício de famílias carentes e para venda direta. Em outubro de 2020, a União e o Governo do Distrito Federal assinaram protocolo de intenções para regularização fundiária de Vicente Pires, no DF, em 2020, a maior realizada pelo Governo, com impacto para cerca de 234 mil pessoas
Fonte:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/02/portariaestabelece-normas-para-regularizacao-fundiaria-em-areas-da-uniao
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/uniao-e-gdfregularizam-areas-no-setor-habitacional-vicente-pires-df
31)-Programa Transformagov Em maio de 2020, o governo federal publicou o Decreto nº 10.382/2020 para institucionalizar o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). A finalidade é avaliar e transformar os modelos de gestão, processos de trabalho, arranjos institucionais e estruturas organizacionais vigentes, a fim de otimizar a implementação de políticas públicas, conferir mais eficiência ao gasto público e entregar mais valor à sociedade. O TransformaGov propõe medidas de eficiência a partir de cinco dimensões: governança e gestão estratégica; serviços à sociedade; gestão de pessoal; processos internos; e estruturas organizacionais. Até dezembro de 2020, 61 órgãos federais aderiram ao TransformaGov.
Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/transformagov
32)-Marco Legal das Startups Encaminhado ao Congresso no final de outubro o Projeto de Lei Complementar 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de negócios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; e disciplinar a licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Startups são empresas nascentes ou em operação recente voltadas à aplicação de métodos inovadores a modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados. - São empresas que tendem a operar com bases digitais, com grande potencial econômico, inclusive de atração de investimentos estrangeiros, e predispostas à internacionalização.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-egestao- publica/2020/10/marco-legal-das-startups-avanca-para-o-congressocom-objetivo-de- incentivar-o-empreendedorismo-inovador-no-brasil
33)-Brasil na rota do emprego - A economia brasileira está superando positivamente a fase mais crítica da pandemia daCovid – 19. Em novembro os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) registrou o melhor resultado da série histórica, com 414.556 novos postos de trabalho com carteira assinada. Pela primeira vez, após o início da pandemia, o saldo acumulado no ano ficou positivo. Segundo os dados do Novo Caged, de janeiro a novembro de 2020 foram criadas 227.025 novas vagas, o queconsolida a retomada em V da economia. Entre as medidas para preservar o mercado de trabalho, destaca-se a criação do Programa de Preservação da Renda e do Emprego, que garante uma complementação de renda a trabalhadores que tiverem a sua jornada de trabalho e salário reduzidos ou o contrato suspenso por meio do Benefício Emergencial de Preservação da Renda e do Emprego (BEm). Este foifundamental para preservar empregos e renda durante a fase aguda da Covid – 19, commais de 20 milhões de acordos realizados, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/apos- divulgacao-do-novo-cagedguedes-afirma-201cbrasil-esta-surpreendendo-o-mundo201d
34)-Programa de Parcerias de Investimentos O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) apresenta resultados relevantes para a infraestrutura e economia do Brasil. A carteira do PPI conta, atualmente, com 213 projetos em estruturação. Entre os projetos concluídos em 2020, destacam-se a renovação da Concessão da Ferrovia da Rumo - Malha Paulista (investimentos de R$ 5,78 bilhões - Outorgas de R$ 2,2 bilhões); a Concessão da Rodovia BR-101/SC (Investimentos de R$ 3,4 bilhões); o arrendamento de terminais portuários em Santos (STS 14 e STS 14A) (Investimentos de R$ 380 milhões - Outorgas de R$ 505 milhões); 2º Ciclo da Oferta Permanente de áreas de exploração e produção de óleo e gás (Investimentos de R$ 160,6 milhões - Outorgas de R$ 57 milhões), e Nove leilões de Iluminação Pública (Investimentos de R$ 1,29 bilhão). Outras realizações foram a realização da 1ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM Leilão de esgotamento sanitário (Cariacica+Viana/ES) (Investimentos de R$ 580 milhões); o Leilão de Fornecimento de água e esgotamento sanitário (Macéio/AL) (Investimentos de R$ 2,57 bilhões – Outorgas de R$ 2 bilhões); a liquidação da Codomar (Setembro de 2020) e da Casemg (Outubro de 2020), e o Decreto nº 10.578 de liquidação da Ceitec, publicado em 16/12/2020. Houve também a entrega de propostas para a concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral/SC em 15/12/2020 (Investimentos previstos de R$ 262,2 milhões). No dia 17/12, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou o Leilão de Transmissão nº 1/2020, que obteve deságio médio de 55,24%. Foram arrematados os onze lotes ofertados, que somam 1.958 km de linhas de transmissão. A previsão de investimentos é da ordem de R$ 7,4 bilhões em obras de transmissão de energia elétrica, com estimativa de geração de mais de 15.000 empregos diretos, com economia de R$ 546,6 milhões para os consumidores. Esse foi o 2º leilão de transmissão mais concorrido dos últimos 20 anos. Com o deságio médio de 55,24%, apura-se economia anual para os consumidores de R$ 564,6 milhões durante a vigência das concessões. Finalmente, em 18 de dezembro de 2020, foram arrendados três terminais de graneis sólidos e líquidos, dois deles em Aratu, na Bahia (ATU12 eATU18), e um em Maceió, no Estado do Alagoas (MAC10). Um terminal de movimentação de veículos (PAR1), localizado em Paranaguá, no Paraná, também foi leiloado. O disputado leilão foi finalizado com mais de R$ 380 milhõesem investimentos esperados e R$ 87,5 milhões em outorgas. Até o final deste mês de dezembro estão previstas as assinaturas de termos aditivos de Renovação da Concessão das Ferrovias da Vale: Carajás (EFC) e Vitória-Minas (EFVM) e de mais uma Ferrovia de investimento cruzado – Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), – decorrente da renovação da EFVM (Investimentos previstos de R$ 17 bilhões – Outorga prevista de R$ 1,75 bilhão). Fonte: https://www.ppi.gov.br/balanco2020 Desenvolvimento planejado A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (EFD) relativa ao período de 2020 a 2031 foi lançada no final de outubro de 2020. A iniciativa, estabelecida por meio do Decreto n° 10.531/2020, define uma visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em agosto, o Ministério da Economia também havia lançado o Plano Nacional de Investimentos (PNI). Dividido em três pilares — Facilitação de Investimentos, Melhoria Regulatória e Governança e Transparência —, o PNI prevê ações até 2022, estimulando a retomada do ambiente de negócios no contexto de recuperação da economia brasileira após a pandemia da covid-19. Os três pilares são Facilitação de Investimentos, Melhoria Regulatória e Governança e Transparência.
Fonte:https://www.gov.br/casacivil/ptbr/assuntos/noticias/2020/outubro/decreto-institui-a-estrategia-federal-dedesenvolvimento-para-o-brasil-ate-2031
35)-Digitalização em alta O Governo Federal atingiu 1.000 serviços públicos digitalizados em menos de dois anos e popularizou o acesso online da população, facilitando e agilizando a solução de suas demandas. A meta estava prevista apenas para o final do biênio 2019-2020. Hoje, 81,2 milhões de pessoas são usuárias do Gov.br. A economia prevista é de cerca de R$ 2 bilhões por ano, sendo R$ 1,5 bilhão para a população e cerca de R$ 500 milhões para o governo. Somente durante o período da pandemia do novo coronavírus, foi ultrapassada a marca de 300 novos serviços digitalizados. O número de acessos à Carteira de Trabalho Digital — reconhecida como uma das melhores iniciativas digitais do país — já chegou a 200 milhões. A Helô, assistente virtual do Meu INSS, realizou mais de 3,6 milhões de atendimentos desde maio deste ano. Atendimentos de perícia médica do INSS com uso da telemedicina começam dia 16 de novembro.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/outubro/governo-atinge-meta-de-1000-servicosdigitalizados-em-menos-de-2-anos
36)-Acordo entre União e Estados põe fim à impasse relacionado à Lei Kandir Acordo entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2020, pôs fim a um impasse jurídico de décadas relacionado à Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O acordo revê o encaminhamento ao Congresso Nacional de medidas legislativas que disciplinem um novo repasse de R$ 58 bilhões pela União aos estados, no período de 2020 a 2037. Se o Pacto Federativo (Proposta de Emenda Constitucional 188) for aprovado pelo Congresso Nacional, o valor desta transferência aos estados, ao longo de 18 anos, passa a ser de R$ 61,6 bilhões.
Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/acordoentre-uniao-e-estados-homologado-pelo-stf-nesta-quarta-20-5-fortalece-ofederalismo-fiscal
37)-Acordo de Livre Comércio de veículos pesados com o México Por meio de negociação concluída em 25 de junho de 2020, Brasil e México passaram a se beneficiar de livre comércio no intercâmbio comercial de veículos pesados (caminhões e ônibus), veículos comerciais leves e suas autopeças. Os dois países firmaram o Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica Nº 55 (ACE 55), que estabelece o livre comércio de veículos pesados (caminhões e ônibus) e suas autopeças entre os dois países. A conclusão da negociação, que ocorre em meio a uma conjuntura econômica mundial complexa em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), ressalta o compromisso de Brasil e México em ampliar e fortalecer o comércio bilateral. Pelo novo instrumento, o comércio de veículos pesados será desgravado progressivamente, sendo a margem de preferência de 20% a partir de 1º de julho de 2020 ou da data de sua entrada em vigor, de 40% a partir de 1º de julho 2021, de 70% a partir de 1º de julho de 2020, alcançando a liberalização total em 1º de julho de 2023. No caso das autopeças de veículos pesados, o livre comércio terá início imediato, já a partir de 1º de julho de 2020 ou da data de entrada em vigor do protocolo.
Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notasa-imprensa/2020/junho/acordo-sobre-o-livre-comercio-de-veiculos-pesadosentre-brasil-e-mexico
38)-Análise de Impacto Regulatório Por proposta do Ministério da Economia, foi editado Decreto 10.411/2020, que regulamentou a Lei Geral das Agências Reguladoras e a Lei de Liberdade Econômica, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pelos reguladores brasileiros. A AIR deve ser feita antes da edição, alteração ou revogação de atos normativos inferiores a decreto e de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. A adoção da AIR de maneira obrigatória e ampla no governo federal representa um avanço institucional histórico, tanto em termos do aprimoramento da governança pública, quanto na forma de se conceber e entregar a regulação. Mais do que isso, é um passo fundamental para a redução da carga regulatória e para a melhoria da competitividade do País.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/julho/normativos-da-uniao-deverao-ter-analise-deimpacto-regulatorio-para-serem-editados
39)-Reforma tributária avança! A primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo governo foi apresentada em 21 de julho ao Congresso. Nessa etapa inicial está prevista a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A nova CBS, com alíquota de 12%, é uma nova forma de tributar o consumo, alinhada aos mais modernos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA). A Reforma Tributária tem por objetivo substituir o atual modelo, que é caro e complexo, por mecanismos modernos, abrindo caminho para a retomada do crescimento.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/julho/ministerio-da- economia-apresenta-primeiraetapa-da-reforma-tributaria
40)-Programa de aprendizagem 4.0 Ministério da Economia e Senai lançaram em setembro (2020), o programa de aprendizagem 4.0 para formar futura mão de obra da indústria. Iniciativa foca na oferta de aprendizagem em um formato mais digital e ágil, reunindo competências técnicas requeridas pela Indústria 4.0, além de competências socioemocionais, fundamentais para o mundo do trabalho atual. Voltado para jovens de 14 a 24 anos, o programa combina as modalidades de educação a distância (EaD) e presencial. Inicialmente, abrangerá duas áreas tecnológicas: Metalmecânica e Tecnologia da Informação – qualificações consideradas transversais, com atuação em diversas áreas de indústria. Com o conhecimento adquirido, o jovem poderá aproveitar a carga horária para dar continuidade aos seus estudos no Senai e seguir carreira técnica ou de nível superior.
Fonte:https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2020/setembro/ministerio-da-economia-e-senai-lancamprograma-de-aprendizagem-4-0-para-formar-futura-mao-de- obra-daindustria
41)-Nova Lei de Falências é aprovada pelo Congresso Nacional.O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação Judicial foi aprovado no dia 25 de novembro pelo Senado Federal. Com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 24 de dezembro, da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020), as mudanças vão permitir ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, executar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.
Fonte:
42)-Redução da máquina administrativa: Editado o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que estabelece o corte de 21 mil cargos, funções e gratificações do Executivo Federal, com economia orçamentária estimada de R$ 195 milhões por ano. Estabelecimento de regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal e melhora no processo de pesquisa. A partir da publicação do Decreto Presidencial nº 9727/2019 foram estabelecidos critérios mínimos, perfil profissional e procedimentos gerais necessários para a ocupação de cargos de confiança do Poder Executivo Federal. Benefícios para a população: Economia orçamentária estimada de R$ 195 milhões por ano com a extinção dos cargos e aplicação desse valor nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança. O estabelecimento de critérios técnicos para ocupação de cargos de confiança contribui que esses sejam preenchidos por profissionais melhor qualificados, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e a redução dos riscos de casos de corrupção, uma vez que serão observados critérios gerais de idoneidade moral e reputação ilibada, condições mínimas para a ocupação de funções públicas.
Fonte:
43)-Imposto de Importação zero para equipamentos industriais.Foi zerado o Imposto de Importação de 449 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, barateando o custo de investimentos produtivos e incentivando a criação de novos postos de trabalho. Também houve redução do Imposto de Importação para insumos e produtos do setor químico.
Fonte:http://antigo.economia.gov.br/Economia/especiais/100-dias
44)-Inclusão dos motoristas de aplicativo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Desde 14 de maio, com o Decreto nº 9.792, motoristas de aplicativo fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os principais benefícios da medida são a inclusão e a proteção previdenciária para os mais de 500 mil motoristas dessa categoria existentes no Brasil.
45)-Novo FGTS - Lei Nº 13.932/2019 Anunciado pelo Governo Federal em julho de 2019, o Novo FGTS busca facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.As novas medidas estão presentes na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Há vários pontos de destaque. O principal é a liberação do saque imediato de até R$ 500,00 por conta ativa ou inativa. Para as contas que no ano passado tinham saldo até R$ 998,00 ficou permitido o saque total dos recursos disponíveis. Essa medida zera aproximadamente 85% dos saldos das contas atuais. Balanço da ação – Até 16 de dezembro, já foram pagos mais de R$ 22 bilhões do Saque Imediato do FGTS para cerca de 51 milhões de trabalhadores. Assim, a CAIXA atendeu cerca de 54% dos 96 milhões de trabalhadores contemplados e já liberou aproximadamente 57% dos R$ 40 bilhões inicialmente previstos. Entre outros benefícios, também ficou estabelecido o Saque Aniversário, permitindo ao trabalhador receber anualmente, no mês de seu aniversário, uma parcela de seus recursos no FGTS. A medida também cria um mercado de recebíveis do Saque Aniversário como garantia para obtenção de crédito, com potencial para atingir R$ 100 bilhões em quatro anos.
Fonte:
46)-Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego - Vouchers empresariais.A Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, instituída pelo Decreto nº 10.110, de 11 de novembro de 2019, tem como objetivo combater os problemas de alinhamento entre a oferta e a demanda de cursos de qualificação profissional. Os empregadores receberão vouchers, os quais garantirão vagas em cursos oferecidos pelo “Sistema S”. O trabalhador vai ser qualificado exatamente em habilidades e funções que são efetivamente demandadas pelo setor produtivo. A nova Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego pretende sobretudo resolver o déficit de alinhamento entre a oferta e a demanda de cursos de qualificação profissional, colocando o setor produtivo empregador no centro do processo. Uma das principais ações da Estratégia é a concessão de vouchers aos empregadores, que os utilizarão para pagar cursos no âmbito do acordo de gratuidade entre o Governo Federal e o Sistema S. Outra ação importante da Estratégia é a contratação de fornecedores privados de serviços de qualificação profissional, cuja remuneração estará vinculada ao alcance de metas de empregabilidade dos egressos dos cursos. Benefícios para a população: O melhor alinhamento entre a oferta e a demanda de cursos de qualificação profissional beneficia o trabalhador, que terá mais chances de conseguir emprego; a empresa, que conseguirá trabalhadores mais qualificados; e o Estado, que aumentará a eficiência no uso dos recursos públicos. A concessão de vouchers aos empregadores, que os utilizarão para pagar cursos no âmbito do acordo de gratuidade entre o Governo Federal e o SENAI é uma das principais iniciativas da nova estratégia de qualificação profissional. Subjacente a ela a perspectiva que ninguém melhor que o próprio empresário para sinalizar qual a qualificação profissional que o mercado precisa. Com início previsto para março/2020 e duração até dezembro de 2022, os empresários poderão utilizar os vouchers para requalificar seus empregados ou para qualificar candidatos a emprego nos cursos do SENAI. A quantidade e o tipo de voucher (Novo Emprego ou Requalifica) a que os empresários terão direito dependerá do porte da empresa e do montante de recursos do acordo de gratuidade destinado à iniciativa. Por sua vez, o SEBRAE apoiará os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas para a correta avaliação das suas necessidades de qualificação profissional. Trata-se de uma massiva oferta de cursos com a qualidade SENAI para trabalhadores e desempregados, estimada em 1 milhão de matrículas até 2022. No caso do SEBRAE, espera-se atender 400 mil microempreendedores individuais e 30 mil micro e pequenas empresas. Decorrente disso, obteremos maior empregabilidade do trabalhador e mais produtividade das empresas.
Fonte: Governa
https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/400-
dias/noticias-400-dias/governo-federal-investe-em-aumento-de-produtividadeemprego-e-equilibrio-fiscal
47)-Financiamento de projetos para estados e municípios com recursos externos. Em 2019, até o início de dezembro, foram contratados 33 projetos, sendo 2 federais, 17 de interesse de estados e 14 de municípios, totalizando USD 3,150 bilhões em investimentos em projetos de saneamento, educação, mobilidade e desenvolvimento urbano e melhoria da capacidade da gestão fiscal, entre outros. Ainda estão em fase de aprovação e negociação outros 49 projetos, que juntos somam USD 3,7 bilhões, para que mais estados e municípios possam melhorar a qualidade de vida da sua população. O Ministério da Economia negocia periodicamente com organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito para que os setores públicos nacional e subnacional possam obter financiamentos externos para seus projetos de desenvolvimento. Destaca-se o contrato do Ministério de Meio Ambiente com o New Development Bank – NDB para o Fundo Clima, cujo agente financeiro é o BNDES, no montante de US$ 500 milhões.
48)-A Plataforma +
Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035/2019, é o sistema integrado que reúne
em um só local as diferentes modalidades de transferências de recursos da União
a estados e municípios. A ferramenta reúne no mesmo canal dados sobre execução
de obras e aplicação dos recursos repassados pela União para a entrega de
políticas públicas. Trata-se de iniciativa que amplia a transparência e o
controle social das políticas públicas por meio do monitoramento, pelo cidadão,
do montante transferido anualmente a estados, municípios e organizações da
sociedade civil.
49)-Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) Formulada pela equipe econômica em conjunto com o Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, poderá destinar cerca de R$ 400 bilhões da parte da União para estados e municípios nos próximos 15 anos, com recursos referentes a royalties e participações especiais do petróleo.O objetivo é oferecer mais autonomia aos municípios e também cobrar maior responsabilidade dos gestores. A PEC do Pacto Federativo apresenta um novo modelo fiscal da Federação brasileira, que tem por objetivo conferir mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos e em suas alocações. A PEC prevê a realocação de recursos em áreas específicas, tais como saneamento, saúde, educação, segurança e demais demandas, para melhoria da governança da gestão fiscal da União, dos estados e dos municípios.
Fonte:https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/400- dias/noticias-400-dias/governo-federal-investe-em-aumento-de-produtividadeemprego-e-equilibrio-fiscal
50)-Cadastro Positivo é sancionado Diminuir os custos dos empréstimos e facilitar o acesso dos brasileiros ao crédito - estes são os principais objetivos do Projeto de Lei Complementar nº 441/17, sancionada em abril de 2019, que instituiu o Cadastro Positivo para consumidores.A expectativa, com a medida, é que o cadastro possibilite a injeção de R$ 1 trilhão na economia, com redução em até 45% da inadimplência no Brasil.
51)-CPF passa a ser chave única para localizar informações dos cidadãos na administração federal.O número do CPF tornou-se chave única de localização das informações dos cidadãos nos sistemas da Administração Pública Federal. A medida foi estabelecida em março de 2019, por meio do Decreto mº 9.723. O objetivo é reduzir as formalidades e exigências burocráticas, que geram custos para os usuários dos serviços e para a própria Administração Pública.
Fonte:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2019/03/cpf-serachave-para-cidadao-acessar-servicos-publicos-federais
CONCLUSÃO:
Realmente quem tem um mínimo de conhecimento é impossível levar a sério
os opositores do Presidente Bolsonaro. Quem ver as acusações dirigidos a ele e seu
governo, só lamenta o baixo nível das argumentações e acusações, sempre
imprecisas, sem fontes seguras ou imparciais. As informações são sempre vagas,
ou mesmo tendenciosas. Afirmam gratuitamente sem provar minimamente
qualquer acusação. Baseiam-se
unicamente em premissas falsas, e provas fictícias, tudo na base do famoso
“OUVI DIZER QUE”... e ainda se chateiam quando não damos atenção a estas
infantilidades as quais chamamos de “mimimi”.
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NÃO SE ENGANE AMIGO(A), A GLOBO E O TAL COMPLEXO JORNALÍSTICO "MAINSTREAM" VÃO FAZER DE TUDO PARA DESCONSTRUIR BOLSONARO! Ele está cercado de feras, lobos e raposas por todos os lados. Desde os ministros do STF que ganharam muito dinheiro com negociatas, que foram barradas, a senadores e deputados acostumados com regalias, que não pensam e nem querem nem pensar na mínima possibilidade de perder a boquinha. Esses amigo, vão fazer de tudo para destruir Bolsonaro! Estamos com uma máquina pública inchada de funcionários públicos, em sua grande maioria ociosos, indispostos, que só querem saber de direitos e aumento salarial, "SEM DAR UM PREGO NUMA BARRA DE SABÃO", e que claro, querem de volta a mamata anterior, por isto está todo um sistema podre contra Bolsonaro. E nós a grande maioria do povo brasileiro que votamos nele, não podemos cair nesta arapuca, temos que estar todos que votamos nele, ao lado dele, o único presidente que até agora arriscou sua vida por nós!
João Falcão -SP
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