Procuradora da República Thaméa Danelon: "O inquérito das Fake News é ilegal e inconstitucional"

Procuradora da República Thaméa Danelon, lista 4 pontos que mostram que o inquérito das fakenews é ilegal e inconstitucional. O inquérito das fakenews foi usado para apreender itens como celulares, tablets e computadores de jornalistas e youtubers de direita. Lembrando que o STF protegeu o sigilo de fonte do jornalista Greenwald agumentando que:"O sigilo constitucional da fonte jornalística impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público”

A procuradora da República Thaméa Danelon, ex-coordenadora da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, falou sobre o inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a coordenação do ministro Alexandre de Moraes, cujas ações foram deflagradas contra aliados do presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (27/05/2020). Em uma série de publicações em sua conta nas redes sociais, Thaméa destacou que: o inquérito é “completamente ilegal” e “inconstitucional”. Entre as razões, ela elencou o fato do STF acusar sem ser motivado por órgãos como MP e Polícia, além de não ter ocorrido o sorteio para a relatoria do inquérito.

“Respeito o STF, mas o Inquérito das “Fake News” é completamente ilegal e inconstitucional, pois: viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia), ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz que, no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes), não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal e a ameaça ao STF e familiares é extremamente vaga, escreveu.”

Thaméa também lembrou que a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o inquérito fosse arquivado, fato que não foi atendido pelo STF na ocasião. Ela também afirmou que os investigados não conseguiram ter acesso ao inquérito: “Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, que autoriza ao advogado do investigado vista dos autos,apontou”. Por fim, ela encerrou dizendo que: “Diante dos fatos, as ações realizadas nesta quarta-feira (27) deveriam ser anuladas, já que diversos fatos não encontram embasamento jurídico. Na data de hoje (quarta, 27), outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria nulo de pleno direito, completou.”

Fonte:https://pleno.news/brasil/politica-nacional/procuradora-diz-que-inquerito-do-stf-sobre-fake-news-e-ilegal.html

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