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É bom que saibamos disto: Impeachment não é golpismo

Written By Beraká - o blog da família on segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 | 09:37




"Dilma e sua militãncia erra ao classificar como “golpistas” aqueles que pedem sua saída, pois desde que ela ocorra dentro dos legítimos marcos institucionais não é golpismo."

 

A queda de Fernando Collor de Mello, sacramentada pelo Congresso Nacional e sob a mais estrita legalidade constitucional em 1992, é até hoje lembrada como uma referência da pujança que a nossa democracia alcançou após duas sofridas décadas de domínio ditatorial.


Naquela época, o Partido dos Trabalhadores esteve na linha de frente dos protestos pelo impeachment, ao lado de outras legendas políticas e entidades como a União Nacional dos Estudantes, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa. Mereceram aplausos e passaram à história os que viram em Collor de Mello ações ou omissões caracterizadas como crime de responsabilidade.






Nos anos seguintes, durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, o PT igualmente liderou manifestações cujo mote era “Fora FHC e o FMI”, em referência ao Fundo Monetário Internacional. Um direito legítimo, desde que exercido pelas vias institucionais, daqueles que viam também na gestão tucana indícios que poderiam levar à saída de FHC do Planalto, embora a mobilização não criado ambiente político propício a que se chegasse ao impeachment, como aconteceu com Collor.


 
A história se repete agora; à medida que o escândalo das propinas da Petrobras vai ficando mais e mais cabeludo, vários grupos, não necessariamente vinculados a partidos políticos, têm percorrido ruas de várias capitais brasileiras com o refrão “Fora Dilma” – um novo protesto está marcado para este sábado. A reação do PT e da própria presidente a essas manifestações, no entanto, deixa evidente uma incoerência em relação à visão que o partido tinha das mobilizações que protagonizou no passado.


“Golpista” é o adjetivo mais usado nesses casos – e o PT não está falando apenas dos verdadeiros golpistas, aqueles (felizmente, uma minoria) que pedem um golpe militar que deponha Dilma: o termo, na boca da presidente e de outros membros do PT, engloba qualquer um que vá às ruas pelo impeachment.


Na opinião da presidente, seriam golpistas os que, seja nas tribunas do Congresso Nacional ou nas passeatas, acreditam que a corrupção instalada nos estamentos governamentais seria motivo suficiente para desalojá-la do Palácio do Planalto. Ainda na semana passada, reunida em Fortaleza com o diretório nacional do PT, Dilma discursou: “Esses golpistas que hoje têm essa característica, eles não nos perdoam por estar tanto tempo fora do poder”. Em seguida, tentou relativizar a visão autoritária presente na raiz da classificação que dá aos oposicionistas: “Temos de tratar isso com tranquilidade e serenidade, não podemos cair em nenhuma provocação e não faremos radicalismo gratuito, pois temos a responsabilidade de governar”.


O impeachment é um instrumento legal e legítimo nas melhores democracias e se aplica aos governantes que cometam crimes de responsabilidade – isto é, que, no exercício do poder, adotem condutas que atentem contra a Constituição e, entre outros motivos, atentem também contra a probidade administrativa. Assim, não poderá ser visto como golpe se for proposto o impeachment da presidente se ficar provado que ela sabia, se beneficiou ou nada fez para conter a corrupção no seio do governo.Se as PEDALADAS FISCAIS NÃO FOREM CONSIDERADAS CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL, terá que ser criado então uma nova legislação para legaliza-la.



Luiz Inácio Lula da Silva e seus aliados faltam com a verdade ao dizerem que o governo da presidente Dilma Rousseff foi obrigada a se valer das pedaladas fiscais no ano passado para garantir o pagamento de programas sociais, como o Bolsa-Família e o Minha Casa, Minha Vida.As manobras de atrasar pagamentos foram condenadas por unanimidade na semana passada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que é a-partidário, pois faz análise técnico financeira no julgamento das contas do governo da petista de 2014. A oposição pretende usar esse julgamento para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma na Câmara por Crime de responsabilidade fiscal.( E díga-se de passagem se o PT estive na oposição faria o mesmo).



Ora, o Tesouro Nacional teria recursos para pagar os programas sociais, mas não o fez deliberadamente. "Por quê? Ampliou outros programas com o objetivo eminentemente eleitoral, programas que deixaram de existir como Minha Casa Melhor é um deles, que durou um ano e pouco, logo depois das eleições; ampliou outros programas educacionais que eram importantes, que caíram pela metade, ou tiveram, como no caso do Pronatec, um milhão e meio de vagas suprimidas esse ano, única e exclusivamente para vencer as eleições".O governo transferiu para os bancos públicos responsabilidades que eram do Tesouro, contrariando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. E para piorar ainda houve a autorização, a partir de novos decretos, de novos gastos que "inflaram artificial e irresponsavelmente outros programas". Portanto, a declaração da presidente Dilma Rousseff de que "usar a crise para chegar ao poder é versão moderna do golpe. Golpe é utilizar de dinheiro desviado da Petrobras, ou de irresponsabilidade fiscal para obter votos".


Dilma e sua militância estão  "obcecados" com a palavra golpe !!!



 

Não faço aqui prejulgamentos, mas nós temos que garantir que as instituições democráticas possam funcionar com todos, pois ninguém pode estar acima da lei.É bom lembrar também que o Tribunal Superior Eleitoral ainda apura se houve irregularidades nas doações de campanha da presidente pelo PT.

 
Depois da frase sobre usar a crise ser uma versão moderna do golpe, dada em uma entrevista a uma rádio de Presidente Prudente (SP), Dilma voltou ao tema durante discurso em evento de entrega de casas na cidade paulista. Ela declarou que "usar atalhos questionáveis" para alcançar o poder é golpe.


"Nós hoje quando abrimos os jornais vimos uma presidente da república obcecada com o próprio fim do seu governo. A presidente ontem por duas vezes, sem ser instada fala em golpismo, fala em atalhos pra se chegar ao poder".


Se em 1992 e nos anos FHC as manifestações populares eram legítimas, por que não considerar igualmente legítimos os movimentos que pedem o “Fora Dilma”? Sem entrar no mérito da luta, que já comentamos em ocasiões anteriores, não há razão para condenar sua manifestação, feita até agora de forma pacífica e conduzida sob a proteção de cláusulas pétreas da Constituição que garantem a livre expressão do pensamento, o que desautoriza a presidente a considerar como golpistas os que pedem “Fora Dilma” diante do escândalo da Petrobras.


Ao demonizar a oposição, institucional ou popular, como golpista, a presidente usa palavras e atitudes que a aproximam do autoritarismo e parece desconhecer a legitimidade que a Constituição confere a seus adversários.
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