Direito a Objeção de Consciência aprovado na Europa – Avanço ou atraso ? – Devemos obrigar os médicos a matarem praticando o aborto e Eutanásia ?

1)- A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reiterou, recentemente (Recomendação nº 1763, aprovada em 7 de outubro de 2010), que nenhuma pessoa, hospital ou instituição será obrigada, responsabilizada ou discriminada de qualquer fora por recusa a cumprir, acolher, assistir ou submeter um paciente a um aborto ou à eutanásia, ou a qualquer outro ato que possa causar a morte de um feto ou embrião humano, por qualquer motivo.

2)- A Assembleia Parlamentar salientou a necessidade de afirmar o direito à objeção de consciência, juntamente com a responsabilidade do Estado de garantir que os pacientes sejam capazes de aceder a cuidados médicos legais priorizando a Vida.

3)- A Assembleia convidou o Conselho da Europa e os Estados-Membros a desenvolverem normativas completas e claras que definam e regulem a objeção de consciência em matéria de saúde e de serviços médicos, principalmente destinadas a assegurar o direito à objeção de consciência em relação à participação no procedimento médico em questão e a garantir que os pacientes sejam informados de qualquer objeção de consciência de forma tempestiva e recebam tratamento adequado, especialmente em casos de emergência.

4)- A objeção de consciência exige que sejam levadas em consideração as indicações contidas: no artigo VI dos princípios de Nuremberg; no artigo 10º, parágrafo 2º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; nos artigos 9º e 14 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; no artigo 18 da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

5)- O tribunal da Puglia anulou com a sentença nº 3477 de2010 a deliberação do Conselho Regional e os atos relativos da ASL de Bari, que excluía dos ambulatórios a presença de médicos objetores de consciência, considerando que, para os juízes administrativos, a medida viola o princípio constitucional da igualdade, bem como os princípios que constituem a base da objeção de consciência.

6)- Nesta perspectiva, deve ser considerado como força ativa também o papel dos médicos objetores de consciência dentro dos princípios sócio-sanitários dos consultórios familiares, a fim de se aplicar integralmente a primeira parte da Lei nº 194, de 1978, por meio do real cuidado da mulher a fim de ajudá-la a superar as causas que a levam à decisão de interromper a gravidez, insta o Governo a promover a completa implementação dos princípios de direito descritos na recomendação do Conselho da Europa, definindo o direito à objeção de consciência na área médica e de enfermagem.

7)- No Brasil, o Conselho Federal de Medicina assegura, no artigo 7 do Código de Ética Médica, que "o médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente". Também é direito do médico, artigo 28, "recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência" (18). Dessa forma, é garantida ao médico a objeção de consciência e direito de recusa de praticar o aborto, mesmo nas situações previstas pela lei. Esses aspectos encontram-se observados pelo Ministério da Saúde nas normas técnicas "Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes" e "Atenção humanizada ao abortamento" (19;20).

Fonte: Zenit