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CNBB OMISSA NA APROVAÇÃO DO PL 122 – POR QUE ? - VEJA O PL 122 NA ÍNTEGRA

Written By Beraká - o blog da família on sábado, 11 de junho de 2011 | 12:01



CNBB OMISSA NA APROVAÇÃO DO PL 122 – POR QUE ?

Em várias míssas espalhadas pelo Brasil afora, era lido, no final da celebração, um comunicado da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, " APÓS" ,e contra a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a união oficial homoafetiva.

Reiterava o repudio da Igreja Católica e protestava que a decisão violentava a Constituição. 
No final, enfatizava que a questão é para ser decidida por congressistas eleitos pelos brasileiros “e não por onze pessoas nomeadas pelo presidente da República”.

POR QUE A CNBB NÃO SE MANIFESTA ANTES ? FORMANDO OPINIÃO ? E NÃO APENAS DEPOIS DA MATÉRIA JÁ TER SIDO APROVADA ?... ESTRANHO ESTE COMPORTAMENTO NÃO ACHAM ?

Em várias ocasiões a CNBB fez abaixo assinados, justos e necessários: Desarmamento, ecológicos, violência,corrupção, aborto, etc...

E por que não agora em que a Sociedade Cristã e a família é atacada ?

A CNBB tem que sair de cima  do  muro  e bater  de frente  com  essas  questões, que  vão  contra  os  principios  fundamentais do cristianismo e que  atropela sobre  maneira a  Contituição de 1988.

Não  adianta  ficar  falando  dentro  da  igreja.

Que motive e convoque os fieis para esta CRUZADA CONTRA A PROMISCUIDADE para  fazerem  passeatas , ou procissão em protesto a essas  possiveis  deliberações que  podem ser aprovadas  a  qualquer momento, não declarando guerra aos homosexuais que são mais vítimas que cúmplices de Lobys Políticos, para manter seus currais eleitorais, mas mostrando a verdade de Cristo e do seu Santo Magistério.


PLEBISCITO JÁ !!! PARA O PL-122!!!

(O QUE TEMEM OS HOMOSEXUAIS ?)


1)- O Supremo incompetentemente “alterou” a Constituição, que, aponta apenas a união entre homem e mulher como “núcleo familiar”, pois está voltado à reprodução da Prole e manutenção da espécie humana,  o que é impossível com pessoas  do mesmo sexo.


2)- Apenas o Congresso que representa a VONTADE POPULAR DEMOCRÁTICA, tem competência para isso. O Brasil reconhece como núcleo familiar:  Homem e mulher.


3)- É preciso garantir direitos iguais a todos, independentemente “de seu comportamento sexual privado”, mas desde que haja o “cumprimento daquilo que é ordenado pelas leis constitucionais.”

 

*Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;



4)- O conceito de igualdade previsto na legislação brasileira estabelece que os cidadãos se dividem quanto ao sexo como “homens e mulheres, e que são iguais em direitos e obrigações.”


5)- “A idéia de um terceiro sexo [decorrente do comportamento social ou cultural do indivíduo ], portanto, quando confrontada com a realidade natural e perante a Constituição Material da Sociedade (Constituição da Comunidade Política) não passa de uma “ficção jurídica”, incompatível com o que se encontra sistematizado no Ordenamento Jurídico Constitucional”.



6)- A decisão do Supremo é corporativa e não representa os anseios da MAIORIA DEMOCRÁTICA, e está fora do “contexto social” brasileiro. O país ainda não vê com “naturalidade” a união homoafetiva, e isto não pode ser imposto, e se quiser ser imposto QUE SEJA PELA VIA DEMOCRACIA, E QUE SE DECIDA PELO VOTO.



7)- “O Supremo está fora do contexto social, porque o que vemos na sociedade não é a aceitação desse tipo de comportamento, portanto, ainda demandará tempo para isso se tornar norma e valor social”, por tudo isto...

PLEBISCITO JÁ !!!  PARA PL-122 !!!



Não estaria a CNBB fazendo nada mais que um servo inútil: "Cumprindo apenas sua obrigação."

A igreja  Católica  possui  vários  canais de radio  e televisão, que bote a boca  no  trombone, assim como  produzem  mastrial  de  divulgação  da campanha  da fraternidade, faça  o  mesmo contrta essa  promiscuidade e perseguição à Moral Cristã previamente anunciada.

Por que esta letargia ? Estão esperando o que pelo amor de Deus ? 

Fazer apenas uma mera nota de repúdio após a aprovação ? É ter um comportamento de Pilatos que demonstra: Nem ser contra e nem a favor, muito pelo contrário.
Não  é questão  de ser  homofóbicos  ou  não, pois perante  a  lei  somos  todos  iguais. 

Estão  confundindo  o  principio  de  liberdade  com  libertinagem, e isto precisa ser combatido, estão a querer impor uma cultura gay de uma minoria sobre a maioria, isto é inadmissível e ante-democrático.
Respeito é uma estrada de mão dupla, e é construido e não imposto guela abaixo como estão querendo fazer.

Do jeito  que  as  coisas  estã
o  caminhando, os Livro  Sagrados, a BIBLIA, THORÁ, ALCORÃO  passarão   a serem  proibidos, porque  irão  alegar  que DEUS  era  homofóbico, NOÉ era  homofóbico e que a história de Sodoma e Gomorra é  utopia, coisa inventada por Abraão e Ló.

Durma-se com um barulho destes ?


"Se Eles se Calarem, As Pedras Gritarão" 




Ontem, reuniram-se 20 mil pessoas para defender a liberdade religiosa de criticar o homossexualismo. Fiquei triste, pois a CNBB, mais uma vez, parece omissa a isso. Este post não é para falar disso, falarei de forma mais ampla das omissões da Igreja Católica, o que inclui a promoção da agenda política homossexual, usando um artigo de George Weigel (foto acima) e um vídeo de Michael Voris (abaixo).

Já falei aqui que se pode facilmente encontrar pontos na Bíblia condenando o homeossexualismo, tanto no Velho como no Novo Testamento. A Igreja Católica não cansa de argumentar em favor da família na luta contra a idolatria ao homossexualismo, apesar da omissão da CNBB na luta contra o PL 122.

Michael Voris discute 5 omissões de padres e teólogos católicos:
Quando uma pessoa observa alguma coisa com muitas características, leva algum tempo para categorizá-las, para identificar o que há de errado. Mas, depois de algum raciocínio, as coisas ficam claras.

Na Igreja Católica, hoje, há 5 grandes conceitos que têm sido ignorados ou promovidos por padres sem fé e teólogos nos últimos 15 anos mais ou menos, e levará pelo menos o mesmo tempo para que seus estragos sejam removidos. Destas 5 falhas, corrupção e podridão têm emergido. Os 5 conceitos equivocados são:

1) Falsa Reforma Litúrgica;

2) Falso Ecumenismo;

3) Falsa Justiça Social;

4) Falsa Inclusão Social;

5) Falsa Preocupação com o Planeta Terra, como a mudança climática

Estas 5 falhas têm provocado um mundo de destruição espiritual no Corpo de Cristo. Elas têm ferido profundamente a unidade da Igreja, porque elas têm tirado nosso foco em Cristo e a relação com a sagrada trindade e substituído pelo foco desordenado na humanidade.

Uma sessão do Vortex é muito pouco para tratar de cada uma dessas falhas de forma significante, muitos especialistas têm escrito sobre isso, mas para nosso propósito aqui, cada uma merece um pequeno resumo:

- Falsa Reforma da Liturgia surgiu na onda do Vaticano II e é o mais escandaloso problema. O entendimento da missa tem ficado tão obscuro para muitos milhões de católicos que a maioria deles não vão mais à missa e aqueles que vão não entendem a doutrina católica;

- Falso ecumenismo produziu duas gerações de católicos que não entendem a diferença entre protestantismo e catolicismo e isto tem feito com que muitas pesssoas usem uma ética moral desconectada com a doutrina da Igreja;

- Falsa aplicação da idéia de justiça social tem completamente invertido a hierarquia que diz que Deus está em primeiro lugar, depois o homem. Por isso, muitos ensinamentos católicos equivocados têm sido usados como agenda política, como se fossem autênticas doutrinas da Igreja. Como a agenda política que promove o aborto, a esterilização, a contracepção e a eutanásia, em resumo a cultura da morte.

- Falsa inclusão social que é código para feminismo e homossexualismo radical dentro da Igreja tem sido uma grande força para a mentalidade da contracepção, para a promoção de que as mulheres devem ser ordenadas, para argumentar que a homossexualidade foi permitida por Deus, por isso a Igreja deve aceitar;

- Falsa defesa do Planeta Terra que tem sido promovido por pessoas que promovem a idéia de que o problema com a Terra é causada pela humanidade e por isso deve-se reduzir o tamanho da população por meio de contracepção e do aborto;

Há muitas pessoas dentro da Igreja, pessoas que por vezes têm posições de proeminência, como padres, que não falam sobre essas coisas. Isto tem duas explicações: 

1) Eles realmente apóiam 1 ou mais desses 5 grandes erros. Raramente, quem apóia um desses erros é contra os outros,  é um pensamento em bloco; 

2) Um grupo de católicos simplesmente não quer falar sobre esses assuntos. Eles reconhecem o problema, mas eles ou reduzem a influência deles ou os ignoram.

Eu estou falando principalmente sobre aquelas pessoas que estão no ordenamento institucional da Igreja, como a mídia católica, que segue os bispos que se recusam a enfrentar esses 5 erros. Uma vez que os bispos não querem falar sobre esses erros, a mídia também não diz nada.

Eles conseguem falar de problemas que estão bem longe, falam mal do Obama, contra clínicas de aborto e grupos de homossexuais, e estão certos em falar disso, mas eles não conseguem discutir as organizações do mal que estão dentro da própria Igreja, assim eles colaboram com o mal.

A mídia católica se esconde por trás de argumentos de que se deve demonstrar alegria e não dizer coisas negativas, assim traem seus fiéis escondendo os problemas da Igreja.
E por que eles são omissos quanto aos principais problemas da Igreja?
Porque eles precisam do apoio dos bispos para se promoverem, venderem seus livros e suas apresentações...Eles acabam contribuindo mais com os erros do que em ajudar a resolvê-los.

Tenham cuidado com aquilo que vocês ouvem, meus amigos católicos. Deus ama vocês, eu sou Michael Voris.

George Weigel faz uma excelente análise entre o erro que há ao se considerar que a doutrina católica manda o governo dar dinheiro aos pobres.


Weigel diz que ajudar os pobres não deve ser transferido ao governo, nem se esperar que ele faça isto.
A doutrina da Igreja para se resolver a pobreza vem da ideía de fortalecimento do homem, para que todos tenham condições de ter uma vida saudável e capaz de serem produtivos. Para que aconteçaa isso, a responsabilidade para esse fortalecimento é de todos, por meio da caridade. 
A prudência fiscal, inclusive pode ajudar a esse fortalecimento, na medida que não penaliza as futuras gerações com dívidas.

George Weigel também argumenta sobre aborto e casamento gay, diz:

“O imperativo moral para se proteger legalmente os inocentes desde a concepção até a morte natural é uma matéria resolvida na doutrina católica. Assim também é a natureza do casamento como uma união estável entre o homem e a mulher. Legisladores católicos que apóiam o aborto estão manifestamente contra a Igreja. Assim como aqueles que apóiam o casamento gay.  Acadêmicos que desejam demonstrar sua fidelidade à doutrina social da Igreja devem mostrar isso e apoiar os bispos que falam disso”.

Agora, posso explicar o título desse post. Estou lutando contra a omissão que vem de dentro da própria Igreja Católica.
Com base naquilo que Cristo falou quando os fariseus pediram que Ele calasse seus discípulos: 
(Lucas 19,40) "Eu digo-vos: se eles calarem as pedras gritarão".
George Weigel


Envie este ou seu protesto para a CNBB nos links abaixo, por telefone ou e-mail:

Endereço da Sede:
SE/Sul Quadra 801 Conjunto “B”
70.200-014
BRASÍLIA – DF
Fone:(61) 2103-8300
Fax:(61) 2103-8303



SECRETARIADO GERAL

Pe. Antônio Silva da Paixão
Subsecretário Adjunto Geral
Pe. Ademar Agostinho Sauthier
Subsecretário Adjunto de Pastoral
Francisco Julho de Souza
Ecônomo
Pe. Geraldo Martins Dias
Imprensa
Pe. Luiz Carlos Dias
Camp. da Fraternidade e Evangelização
Pe. José Ernanne Pinheiro
Assessoria Política
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Projetos Institucionais
Pe. Valdeir dos Santos Goulart
Edições CNBB
Pe. Antônio S. da Paixão
Instituto Nac. de Pastoral

COMISSÕES EPISCOPAIS PASTORAIS

Comissão Episcopal Pastoral para os Ministérios Ordenados e a Vida Consagrada
Pe. Reginaldo de Lima
Comissão Episcopal para o Laicato
Antônio Geraldo Aguiar
Setor Laicato
Pe. Carlos Sávio Costa Ribeiro
Setor Juventude
Prof. Sérgio Ricardo C. dos Santos
Setor CEBs
Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Missionária e Cooperação Intereclesial
Pe. José Altevir da Silva
Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Bíblico-Catequética
Maria Cecília Rover
Setor Bíblia
Ir. Zélia Maria Batista
Setor Catequese
Comissão Episcopal Pastoral para a Doutrina da Fé
Pe. Luís Henrique Eloy e Silva
Pe. Wilson Luís Angotti Filho

Comissão Episcopal Pastoral para a Liturgia
Pe. Hernaldo Pinto Farias
Setor Pastoral Litúrgica
Pe. José Carlos Sala
Setor Música Litúrgica
João Martins de Oliveira Filho
Setor Espaço Litúrgico
Comissão Episcopal Pastoral para o Ecumenismo
Pe. Elias Wolff

Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz
Ir. Delci Maria Franzen
Pe. Ari Antônio dos Reis
Past. Afro-Brasileira
Pe. Nelito Nonato Dornelas
Projeto Sup. da Miséria e da Fome
Comissão Episcopal Pastoral para a Cultura, Educação e Comunicação Social
Profª. Anísia de P. Figueiredo
Setor Ensino Religioso
Sr. Aroldo Braga
Setor Cultura
Maria Eugenia Lloris Aguado
Setor Universidade
Ir. Élide Fogolari
Setor Comunicação Social
Prof. Luiz Antônio de S. Amaral
Setor Educação
Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família
Pe. Luiz Antônio Bento


COMISSÃO ESPECIAL

Comissão Episcopal para a Amazônia
Ir. Irene Lopes dos Santos


CONHEÇA O PLC NA ÍNTEGRA E NAS ATUAIS VERSÕES:




Texto atual do PL 122 na íntegra.

Ainda não foi apresentada a proposta de alteração da relatora do projeto Marta Suplicy.
Projeto de Lei da Câmara 122, de 2006
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.
Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)
“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais
semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas.” (NR)
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.”
(NR)
Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
………………………………………………………”
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto é o que tem prioridade na votação. É o substituto apresentado pela Senadora Fátima Cleide em outubro de 2009.
Fonte: site do Senado
A relatora atual a Senadora Marta Suplicy emitiu parecer favorável ao PLC122 e pedindo a inclusão do seguinte artigo:
§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé,fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)

VERSÃO ANTIGA:


REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 5.003-B, DE 2001
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de
raça ou de cor, dá nova redação ao
§ 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, e ao art. 5° da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, definindo os crimes resultantes de discriminação ou
preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade
de gênero. 

Art. 2º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Define os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional, gênero, sexo,
orientação sexual e identidade de gênero.”(NR)
Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5
de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta
Lei, os crimes resultantes de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião,
procedência nacional, gênero, sexo, orientação
sexual e identidade de gênero.”(NR)
Art. 4º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A Praticar o empregador ou seu
preposto atos de dispensa direta ou indireta:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos.”
Art. 5º Os arts. 5º, 6º e 7° da Lei nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 5º Impedir, recusar ou proibir o
ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao pú-
blico:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.”(NR) 
“Art. 6º Recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento
ou promoção funcional ou profissional:
Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco)
anos.
Parágrafo único. (Revogado).”(NR)  
“Art. 7º Sobretaxar, recusar, preterir
ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares:
Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco)
anos.”(NR)
Art. 6º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A Sobretaxar, recusar, preterir
ou impedir a locação, a compra, a aquisição, o                                                                       3
arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou
imóveis de qualquer finalidade:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos.”
Art. 7º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e 8º-B:
“Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais
públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1º
desta Lei:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos.” 
“Art. 8º-B Proibir a livre expressão e
manifestação de afetividade do cidadão  homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais
cidadãos ou cidadãs:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos.”
Art. 8º Os arts. 16 e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Constituem efeito da condena-
ção:
I – a perda do cargo ou função pública,
para o servidor público;
II – inabilitação para contratos com
órgãos da administração pública direta, indireta
ou fundacional; 
III – proibição de acesso a créditos
concedidos pelo poder público e suas instituições                                                                       4
financeiras ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;  
IV – vedação de isenções, remissões,
anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária;
V – multa de até 10.000 (dez mil) UFIRs, podendo ser multiplicada em até 10 (dez)
vezes em caso de reincidência, levando-se em conta a capacidade financeira do infrator;
VI – suspensão do funcionamento dos estabelecimentos por prazo não superior a 3 (três)
meses.
§ 1º Os recursos provenientes das multas estabelecidas por esta Lei serão destinados
para campanhas educativas contra a discriminação.
§ 2º Quando o ato ilícito for praticado
por contratado, concessionário, permissionário da
administração pública, além das responsabilidades
individuais, será acrescida a pena de rescisão do
instrumento contratual, do convênio ou da permissão.
§ 3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de 12 (doze) meses contados da data da aplicação da sanção. 
§ 4º As informações cadastrais e as referências invocadas como justificadoras da discriminação serão sempre acessíveis a todos aqueles que se sujeitarem a processo seletivo, no que
se refere à sua participação.”(NR)
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar
a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero: 
§ 5º O disposto neste artigo envolve a
prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem
moral, ética, filosófica ou psicológica.”(NR)
Art. 9º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-A e 20-B:
“Art. 20-A. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada
em processo administrativo e penal, que terá iní-
cio mediante: 
I – reclamação do ofendido ou ofendida; 
II – ato ou ofício de autoridade competente; 
III – comunicado de organizações não
governamentais de defesa da cidadania e direitos
humanos.” 
“Art. 20-B. A interpretação dos dispositivos desta Lei e de todos os instrumentos normativos de proteção dos direitos de igualdade, de
oportunidade e de tratamento atenderá ao princí-
pio da mais ampla proteção dos direitos humanos. 
§ 1º Nesse intuito, serão observadas,
além dos princípios e direitos previstos nesta
Lei, todas as disposições decorrentes de tratados
ou convenções internacionais das quais o Brasil
seja signatário, da legislação interna e das disposições administrativas.
§ 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que
mais benéficas em favor da luta antidiscriminató-
ria, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil.”
Art. 10. O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. ...........................
 ................................................
§ 3º Se a injúria consiste na utiliza-
ção de elementos referentes à raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, ou a
condição de pessoa idosa ou  portadora  de deficiência:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.”(NR)
Art. 11. O art. 5º da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art. 5º ...............................
Parágrafo único. Fica proibida a adoção
de qualquer prática discriminatória e limitativa
para efeito de acesso a relação de emprego, ou
sua manutenção, por motivo de sexo, orientação
sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor,
estado civil, situação familiar ou idade,
ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteçãoao menor previstas no inciso XXXIII do  caput  do
art. 7º da Constituição Federal.”(NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2006.

Relator

VERSÃO ATUAL :

PARECER N.º             , DE 2009
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto
de Lei da Câmara n.º 122, de 2006 (PL n.º 5.003, de
2001, na Casa de origem), que altera a Lei n.º 7.716,
de 5 de janeiro de 1989, o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7
de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei 5.452, de 1.º
de maio de 1943, para coibir a discriminação de
gênero, sexo, orientação sexual e identidade de
gênero.
RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122, de 2006 (Projeto de
Lei nº 5.003, de 2001, na Câmara dos Deputados) é de autoria da Deputada
Federal Iara Bernardi, tendo sido aprovado naquela Casa em 23 de novembro
de 2006.
A proposição tem por objeto a alteração da Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, cuja ementa proclama: “Define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor.”
Embora a ementa se refira apenas a duas hipóteses de motivação
discriminatória passíveis de tipificação penal, o art. 1º da mencionada lei, com
base na alteração efetuada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997,
estabelece que “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional”.
Fui designada relatora desta proposição em 7 de fevereiro de
2007 nesta comissão, de lá pra cá , realizamos diversos debates públicos.
Criei um grupo de trabalho que contou com a participação de diversos setores
da sociedade envolvidos com esse tema, com posições favoráveis e contrárias.
O Senador Gim Argello apresentou requerimento, aprovado em
plenário, que determinou o encaminhamento da proposição à Comissão de
Assuntos Sociais, onde também fui designada relatora. Após todo o acumulo
à respeito da matéria, respeitando as demandas dos diversos setores da
sociedade que se manifestaram à respeito, elaborei emenda que foi aprovada
pela referida comissão.
II – ANÁLISE
O atual conceito de cidadania está intimamente ligado aos
direitos à liberdade e à igualdade, bem como à idéia de que a organização do
Estado e da sociedade deve representar o conjunto das forças sociais e se
estruturar a partir da mobilização política dos cidadãos e cidadãs.
No entanto, a discriminação, o preconceito e a violência ainda
permeiam o dia-a-dia de milhões de brasileiros e brasileiras que se mostram
diferentes dos que estão no poder em nossa sociedade. A discriminação e o
preconceito geram inúmeras violações de direitos básicos dos seres humanos.
O Direito de ir-e-vir, o direito ao trabalho, à saúde, à educação, e ao direito
primeiro, que é o direito à vida. 
A matéria em debate ficou conhecida, equivocadamente como
Projeto da Homofobia, por ter artigos que explicitavam o combate à
discriminação à lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Porém já na
redação anterior ao substitutivo apresentado na CAS, foi inserida a
discriminação de gênero, que muito é conhecida por todos nós, e que teve um
horripilante exemplo em São Bernardo do Campo, dias atrás, no episódio da
estudante Geisy Arruda na UNIBAN.
Fiel aos preceitos democráticos republicanos, esta Relatoria
acatou as diversas solicitações de ampliação do prazo para aprofundamento da
discussão sobre os dispositivos propostos no projeto, de modo a contemplar
os diferentes interesses que se apresentaram nessa construção legislativa.
Entendi ser pertinente a apresentação de um substitutivo que adequasse às
diferentes demandas e que  tornasse o texto mais simples e objetivo.  Outro
ponto importante foi a inclusão das pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Importa, nesse momento, reconhecer que o projeto se referencia
na Dignidade Humana e no Pluralismo Político, como conceitos básicos, e em
dois princípios que lhe são elementares: a liberdade e a igualdade. A
igualdade não implica negação de diferenças, mas pressupõe a garantia da
não-discriminação. Da mesma forma, a Dignidade Humana e o Pluralismo
Político, como princípios fundamentais da República, obrigam o Estado a
coibir a discriminação e a garantir tolerância, civilidade e imparcialidade de
tratamento. Nesse contexto, o projeto propõe uma regulação de convivência
que contempla duas máximas milenares: a liberdade de arbítrio e o respeito ao
próximo. 
Desse modo, em consonância com a Constituição Federal, as
normas propostas buscam proteger a vida, não apenas em seu sentido
biológico, mas nas relações sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento.
Quanto ao mérito específico da proposta, cabe ressaltar que todas
as condutas descritas no PLC nº 122, de 2006, se referem a comportamentos
dolosos, que têm a intenção explícita de vitimar o outro, motivados por
preconceito contra indivíduos ou grupos.
Igualmente, configuram-se meritórios os dispositivos prescritos
no PLC nº 122, de 2006, que alcançam a pessoa jurídica, na justa medida de
sua responsabilidade na multiplicação de condutas lesivas à sociedade.
Esta Relatoria entende que o PLC nº 122, de 2006, tem pleno
mérito na adequada definição de sujeitos e condutas criminosas, em face da
inegável necessidade de recursos penais para coibir a discriminação
homofóbica, de gênero, de pessoas com deficiência e de idosos no território
nacional e em função de garantir a universalidade do direito à igualdade e à
diversidade entre os cidadãos e cidadãs.
No âmbito desta comissão foram apresentadas seis emendas pelo
nobre Senador Wilson Matos, as quais compreendo estarem contempladas no
substitutivo que apresento.
III – VOTO
Em face do exposto, não vislumbrando qualquer óbice de ordem
legal, constitucional ou de técnica legislativa, e julgando ser esta uma matéria
de extrema importância para o pleno exercício da cidadania, votamos pela
rejeição das emendas e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n.º 122,
de 2006 na forma da emenda (substitutivo) aprovada na Comissão de
Assuntos Sociais.
EMENDA         - CDH (SUBSTITUTIVO)
Projeto de Lei da Câmara 122, de 2006
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para punir a discriminação
ou preconceito de origem, condição de
pessoa idosa ou com deficiência, gênero,
sexo, orientação sexual ou identidade de
gênero, e dá outras providências.
Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Define os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, origem, condição de pessoa idosa ou com
deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou
identidade de gênero.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei,
os crimes resultantes de discriminação ou preconceito
de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa
idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação
sexual ou identidade de gênero.” (NR)
“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar
atendimento em restaurantes, bares ou locais
semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Parágrafo único: Incide nas mesmas penas
aquele que impedir ou restringir a expressão e a
manifestação de afetividade em locais públicos ou
privados abertos ao público de pessoas com as
características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas
expressões e manifestações permitida às demais
pessoas.” (NR)
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, origem, condição de pessoa idosa ou com
deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou
identidade de gênero.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.”
(NR)
Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de
elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem,
condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero,
sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
(NR)
5Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora


VERSÃO DE MARTA SUPLICY


PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o
Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, (PL nº
5.003, de 2001, na Casa de origem), da Deputada
Iara Bernardi, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor, dá nova
redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
RELATORA: Senadora MARTA SUPLICY
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122,
de 2006 (Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, na Câmara dos Deputados), de
autoria da Deputada Iara Bernardi. Essa proposição visa alterar a Lei nº
7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata da punição de crimes resultantes
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional.
O projeto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado
Federal para revisão, de início, amplia a abrangência da Lei nº 7.716, de
1989, acrescentando-lhe à ementa e ao art. 1º da lei as motivações de
“gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”.
Além dessa providência, o projeto altera os demais artigos da
referida lei para que, em todos os tipos penais ali previstos, seja também
considerada a motivação da discriminação ou preconceito de “gênero, sexo,
orientação sexual e identidade de gênero”.
No que respeita à discriminação no âmbito do trabalho, oprojeto acrescenta dispositivo que tipifica como conduta criminosa a de
motivação preconceituosa que resulte em “praticar, o empregador ou seu
preposto, atos de dispensa direta ou indireta”.
Também é acrescentado como crime “recusar ou impedir
acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber
cliente ou comprador”, para “impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a
permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento, público ou
privado, aberto ao público”.
No âmbito educacional, a proposição amplia a tipificação
definindo como crime “recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar
ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou
promoção funcional ou profissional”.
Também, o projeto trata das relações de locação e compra de
imóveis, acrescentando, à lei, o crime de “sobretaxar, recusar, preterir ou
impedir a locação, a compra, a aquisição, o arrendamento ou o empréstimo
de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade”.
Por fim, entre outras modificações feitas na Lei nº 7.716, de
1989, são acrescentados dois artigos que definem como crime “Impedir ou
restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou
privados abertos ao público”, em virtude de discriminação; e “Proibir a
livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual,
bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações
permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs”.
No que se refere às alterações do Código Penal, o projeto de
lei sob exame acrescenta à denominada “injúria racial” as motivações
decorrentes de “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, ou
a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.
Quanto à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto
acrescenta-lhe dispositivo com a seguinte redação: “Fica proibida a adoção
de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a
relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação
sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação
familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao
menor previstas no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição
Federal”.
A Deputada Iara Bernardi, autora do projeto, argumenta que o
objetivo da proposta é o “fim da discriminação de pessoas que pagam
impostos como todos nós”. É, também, a “garantia de que não serão
molestados em seus direitos de cidadania”, prevalecendo o que determina o
art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Inicialmente distribuído a esta Comissão e, também, à de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC nº 122, de 2006, por força
da aprovação de requerimento, foi encaminhado à apreciação da Comissão
de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer favorável nos termos de
substitutivo apresentado pela relatora, Senadora Fátima Cleide.
Em seu substitutivo, a Senadora Fátima Cleide considerou
quatro pressupostos:
• não discriminação: a Constituição Federal em seu art. 3º, IV,
estabelece que constitui objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação;
• intervenção mínima para um direito penal eficaz: na contramão das
correntes conservadoras que pregam um direito penal máximo, um
Estado Penal, o substitutivo partiu da idéia de que o direito penal,
por ser o mais gravoso meio de controle social, deve ser usado
sempre em último caso e visando tão somente ao interesse social;
nesse sentido, as condutas a serem criminalizadas devem ser apenas
aquelas tidas como fundamentais;
• simplicidade e clareza: o substitutivo faz a nítida opção por uma
redação simples, clara e direta, com pequenas modificações na Lei nº
7.716, de 1989, e no Código Penal;
• ampliação do rol dos beneficiários da Lei nº 7.716, de 1989, que
pune os crimes resultantes de preconceito e discriminação.
É importante ressaltar que, além da criminalização da
homofobia e machismo, inscrita no texto aprovado pela Câmara dos
Deputados, o substitutivo tipifica como crime a discriminação e o
ls2011-00994
3preconceito de condição de pessoa idosa ou com deficiência. De fato, a
inovação do substitutivo foi trazer para a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, esses dois segmentos sociais, já beneficiados pelo § 3º do art. 140 do
Código Penal.
Após análise desta Comissão, O PLC nº 122, de 2006, deverá
seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde
será avaliado.
Nesta comissão, não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
O PLC nº 122, de 2006, trata de matéria compreendida no
âmbito das competências da União, de acordo com o que estabelece o art.
22, I, da Constituição Federal. Em sua análise, não foram identificados,
assim, quaisquer vícios de constitucionalidade formal ou material.
Nesta Casa, cabe à CDH opinar, nos termos do art. 102-E do
Regimento Interno do Senado Federal, sobre os aspectos relativos à
garantia e à promoção dos direitos humanos. Por essa razão, a apreciação
da matéria neste colegiado é pertinente.
Em nossa análise, de início, vale observar que o princípio da
não discriminação – objeto do projeto em apreço – visa assegurar a
igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua
nacionalidade, sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência,
idade ou orientação sexual. Assim confirma nossa Constituição Federal
quando estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de
qualquer natureza; assim parcialmente reafirma, também, a Lei nº 7.716, de
5 de janeiro de  1989, quando criminaliza o preconceito e a discriminação
de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Infelizmente, em que pese o reconhecimento do princípio da
não discriminação, atos de violência e atrocidades – hoje denominados
“violações de direitos humanos” – fazem parte da história recente da
humanidade e do Brasil também. Homofobia é, certamente, um mal que
aflige de maneira perversa nosso país, reconhecido internacionalmente
como um dos que registram os maiores números de assassinatos por
orientação sexual.
De fato, já em 2003, dados estatísticos apontavam que a cada
4dois dias uma pessoa era assassinada no País em função de sua orientação
sexual. Esse dado, por si só, era absolutamente avassalador. Nos últimos
anos, essa média diminuiu, passando para um assassinato a cada um dia e
meio. Em 2010, no entanto, a situação piorou: o número de homossexuais
assassinados superou 250 casos, segundo informou o Grupo Gay da Bahia
(GGB) em seu relatório anual. Esse foi um recorde histórico, pois pela
primeira vez o número de homicídios ultrapassou a casa das 200
notificações.
Assim, no mérito, a proposta de autoria da nobre Deputada
Iara Bernardi é extremamente positiva, pois protege as minorias não aceitas
numa sociedade predominantemente heterossexual, intolerante à
homossexualidade. É meritória, também, por respeitar a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual todo homem e toda
mulher tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido ou
reconhecida como pessoa perante a lei – independentemente do sexo, da
cor, da idade, do credo, do grau de escolaridade ou até de cidadania. As
pessoas devem ser reconhecidas como pessoas simplesmente: em casa e na
rua, na família e na sociedade, no trabalho e no lazer, em qualquer situação.
Nesse sentido, apoiamos os argumentos da Senadora Fátima
Cleide, relatora da matéria na CAS, quando afirma ser a norma pretendida
um importante instrumento no combate à homofobia e, também, na
garantia de cidadania a grupos que têm sido drástica e continuamente
violados em seus direitos. Consideramos, inclusive, que as alterações
propostas pela relatora da matéria na CAS são extremamente pertinentes e,
por essa razão, dignas de serem acatadas também neste colegiado.
Contudo, julgamos ser necessário refletir sobre um ponto
delicado da matéria, merecedor de especial atenção: a manifestação
pacífica de pensamento decorrente de atos de fé, fundada na liberdade de
consciência e de crença. Não podemos ignorar que muitas religiões
consideram a prática homossexual uma conduta a ser evitada. Esse
pensamento está presente em várias doutrinas – cristãs (católicas ou
protestantes), muçulmanas, judaica e espírita –, que não podem ser
ignoradas e desrespeitadas, pois se inserem no âmbito do direito à liberdade
religiosa. Nesse aspecto, mesmo firmes no propósito de combater a
discriminação, não podemos nos esquecer do princípio da liberdade,
inscrito no inciso VI do art. 5º de nossa Carta Magna, segundo o qual é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
ls2011-00994
Com isso em mente, julgamos importante fazer uma alteração
no substitutivo para excluir do alcance do disposto no art. 20 da Lei nº
7.716, de 1989, os casos de manifestação pacífica de pensamento fundada
na liberdade de consciência e de crença.
III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei
da Câmara nº 122, de 2006, nos termos da Emenda nº 1 – CAS
(Substitutivo) aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, com a seguinte
subemenda que apresentamos:
SUBEMENDA Nº      – CDH
(à Emenda nº 1 – CAS)
Inclui-se ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
nos termos do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, o § 5º,
com a seguinte redação:
“Art. 20.
................................................................................................
§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica à
manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé,
fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o
inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora


"IGREJA UNIDA, JAMAIS SERÁ VENCIDA !!! VAMOS À LUTA IRMÃOS CONTRA ESTA AMEAÇA À MORAL E AOS BONS COSTUMES !!!"
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